norma nº 16/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, de 19 de outubro de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo António da Platina. Estado do Paraná, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o requerimento da servidora Sílvia Maria Ramos, protocolizado 
sob nº 1575, de 18 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO o artigo 45 da Lei Municipal n° 1424/2015, que dispõe sobre o 
Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo de Santo Antônio 
da Platina;
DECRETA: 
Art. 1º - Fica CONCEDIDO à servidora Sílvia Maria Ramos, ocupante do cargo de 
Auxiliar de Serviços Gerais, o acréscimo de +1,0% (um por cento) referente à 1ª ADICIONAL 
DE CAPACITAÇÃO, conforme certificados apresentados aos cursos abaixo relacionados:
Tema do Curso Instituição de Ensino Data do 
Certificado Carga Horária
GESTÃO DE FROTAS E DE MATERIAIS UNYFLEX 26/11/2021 18
NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
ADMINISTRATIVOS UNICURSOS 15/07/2022 12
EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO INTERLEGIS 18/11/2022 20
ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS 
DE ACORDO COM A LEI 14.133/21 GESTÃO PÚBLICA BRASIL 04/08/2023 10h29
GESTÃO DO TEMPO E PRODUTIVIDADE ENAP 10/10/2023 40
TOTAL DE HORAS 100h29
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de outubro de 2023.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
(Vereador Buchecha)
Presidente da Câmara Municipal
GILTON FAGUNDES
(Vereador Eduardo Ferreira)
1º Secretário