norma nº 18/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, de 26 de outubro de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo António da Platina. Estado do Paraná, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o requerimento da servidora Sílvia Maria Ramos, protocolizado sob nº 
1575, de 18 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO o artigo 45 da Lei Municipal n° 1424/2015, que dispõe sobre o Plano de 
Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina;
DECRETA: 
Art. 1º - Fica CONCEDIDO ao servidor Marco Antônio Martins, ocupante do cargo de 
Contador, o acréscimo de +1,0% (um por cento) referente à 3ª ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO, 
conforme certificados apresentados aos cursos abaixo relacionados:
Tema do Curso Instituição de Ensino Data do 
Certificado Carga Horária
ATOS DE PESSOAL EGP/TCE 10/10/2023 08
E-SOCIAL PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS UNICURSOS 18/03/2022 12
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, LOA, 
EMENDAS IMPOSITIVAS, FISCALIZAÇÃO E 
GASTOS DOS PODERES MUNICIPAIS
UNICURSOS 11/11/2022 11
PRESTAÇÃO DE CONTAS – PCA 2022 UNICURSOS 17/03/2023 15
O NOVO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS UNICURSOS 18/08/2023 12
CONTABILIDADE PÚBLICA PELO TCE EGP/TCE 16/10/2023 01
GESTÃO DE PESSOAS ABED 17/10/2023 40
CONTABILIDADE PÚBLICA TCE EGP/TCE 19/10/2023 01
TOTAL DE HORAS 100
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 26 de outubro de 2023.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
(Vereador Buchecha)
Presidente da Câmara Municipal
GILTON FAGUNDES
(Vereador Eduardo Ferreira)
1º Secretário