norma nº 3/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ — 77.778.744/0001-66
RESOLUÇÃO Nº 03, de 02 de abril de 2012
Dispõe sobre a nova redação do artigo 102 caput, e 102
S$ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Santo
Antônio da Platina — PR.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, aprovou e eu, Antônio César de Camargo, Presidente da Câmara Municipal,
promulgo a seguinte Resolução, de autoria da Mesa Diretora:
Art. 1º. - O artigo 102, da Resolução nº 01, de 04 de abril
de 1990, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 102 — Lei ordinária de iniciativa da Câmara
Municipal disporá sobre a criação do Diário Oficial do Município para veiculação dos
atos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e das respectivas Administrações Diretas
e Indiretas.
8 1º. - Os atos oficiais somente produzirão efeitos depois
de sua publicação e deverão ser veiculados, obrigatoriamente, em Diário Oficial
Eletrônico na página mantida pelo Município na Rede Mundial de Computadores o qual
também deverá ser reproduzido em meio impresso e sem delegação a terceiros, na
forma da lei.
2º - O Município deverá manter arquivo permanente
contendo todas as edições do Diário Oficial do Município em meio impresso e digital.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDNETE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 02
de abril de 2012.
RGO
“TE HA REINUTTI
Vice-Presidente
FRANCISCO FAUS DE PROENÇA JÚNIOR
Secretário
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