norma nº 2131/2023

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
LEI Nº 2131, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 99.916,04 (noventa e nove mil,
novecentos e dezesseis reais e quatro centavos), na forma
em que especifica abaixo".
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos
artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$
99.916,04 (noventa e nove mil, novecentos e dezesseis reais e quatro centavos), para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.001 Gab. Secret. Munic. Assistência Social
Funcional Programática: 08.001.0008.0122.0486.2097 Atividade: Gabinete da Secretaria de Assistencia Social
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00501 - Receitas de Alienações de Ativos R$ 99.916,04
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 99.916,04
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de
arrecadação da(s) receita(s): 2213010100 - Alienação de bens móveis e semoventes - principal da fonte 501 - Receitas de Alienações de Ativos nos
termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2058 de 09 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0486 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2097 Gabinete da Secretaria de Assistencia
Social
Assistência Social Pessoas 1 R$ 99.916,04 00501 - Receitas 
de Alienações de 
Ativos
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 08 - Secret. Municipal de Assistência Social
Programa: 0486 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Ação: 2097 - Gabinete da Secretaria de Assistencia Social
Produto: Assistência Social Unidade de Medida: Pessoas
Vínculo: 00501 - Receitas de Alienações de Ativos
Ano Meta Física Meta Financeira
2023 1 R$ 99.916,04
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 25 de outubro de 2023.
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal