norma nº 4/2012

Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ — 77.778.744/0001-66
RESOLUÇÃO Nº 04/2012, de 24 de abril de 2012
Regulamenta a concessão de diárias de servidores e
vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Antônio César de Camargo, Presidente da Câmara
Municipal, promulgo a seguinte Resolução de autoria da Mesa Diretora.
Art.1º. - Esta resolução regulamenta a concessão de diárias
para servidores e vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná.
Art.2º. - As diárias serão concedidas para cobrir despesas de
estadas para desempenho de atividades em caráter eventual, transitório e em razão de serviço,
como cursos, treinamentos, atualização e capacitação de servidores e vereadores e para viagem
a serviço e interesse público por parte dos vereadores e servidores do Poder Legislativo
Municipal, para localidades diversas da circunscrição da Câmara.
Art.3º. - As diárias somente serão concedidas dentro dos limites
do crédito orçamentário previsto na Lei Orçamentária vigente, sendo que o limite para a
concessão de diárias é de no máximo 05 (cinco) diárias por mês e 20 (vinte) diárias por ano, a
cada servidor ou vereador, sendo fixado o valor de cada diária em 10 URM's (dez unidades de
referência do município).
Art.4º. — O servidor ou vereador antes de viajar, deverá
preencher o formulário padrão de solicitação de diárias, conforme anexo | desta Resolução, com
as seguintes informações:
| - Nome do solicitante;
Il - cargo/função;
ll — CPF;
IV — objetivos e justificativas pormenorizadas da viagem;
V- localidade de destino;
VI - período de afastamento;
VII — quantidade de diárias necessárias;
VIII — valor unitário de cada diária;
IX — valor total das diárias;
X — data da solicitação;
XI — assinatura do solicitante.
81º. - O formulário devidamente preenchido e assinado deverá
ser protocolado na Secretaria da Câmara com antecedência minima de 2(dois) dias úteis à
viagem.
8 2º. - Caso haja necessidade de viagem em que,
motivadamente, seja impossivel o requerimento com a antecedência constante no parágrafo
anterior, as diárias solicitadas poderão, excepcionalmente, ser deferidas pelo Presidente da
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Câmara, desde que haja tempo hábil para a correta contabilização e pagamento antes da
viagem.
& 3º. - Em nenhuma hipótese serão concedidas diárias após a
realização das viagens.
Art.5º. — Compete, exclusivamente, ao Presidente da Câmara
autorizar a concessão de diárias para uso dos vereadores e servidores do Legislativo.
Art.6º. — Compete à Diretora da Secretaria da Câmara Municipal
a tramitação do processo de concessão de diárias, desde o requerimento de diárias até final
arquivamento, devendo numerar e rubricar cada processo de concessão de diárias em ordem
sequencial.
Art.7º. — O processamento contábil das despesas com diárias
será o seguinte:
| - Quando solicitadas diárias, ocorrerá a informação por parte
da contabilidade, para análise do Sr. Presidente, sobre a disponibilidade de dotação
orçamentária, total das diárias já concedidas ao servidor ou vereador no exercício e
disponibilidade ou não de limite para diárias aos mesmos, bem como sobre a disponibilidade
financeira para a concessão das diárias, conforme anexo II;
Il - Após o deferimento da diária, através de ato de concessão
autorizado pelo Presidente, a contabilidade procederá ao emprenho prévio;
III — Após o empenho, a contabilidade emitirá nota de liquidação;
IV — Após a liquidação, a contabilidade emitirá a Ordem de
pagamento;
V — Após a ordem de pagamento, será elaborado o cheque ou
transferência bancária;
VI — Após o relatório final do servidor ou vereador ou, se houver
devolução total ou parcial de diárias, procederá com a devida contabilização.
Art.8º. - São requisitos para a autorização de concessão de
diárias, além daqueles constantes dos artigos retro referidos, que a atividade a ser
desempenhada fora da sede da Câmara atenda ao interesse público e esteja relacionada com as
atribuições do cargo ou função desempenhada pelo servidor ou pelo vereador.
Art. 9º. - O ato administrativo de concessão de diárias expedido
pelo Presidente da Câmara, cujo formulário padrão é parte integrante da presente Resolução,
anexo III, conterá:
| - Número do ato;
Il - Nome do beneficiário;
Ill — Cargo/Função;
IV- CPF;
V — Objetivos e justificativas pormenorizadas da viagem;
VI — Localidade de destino;
VII - Período de afastamento; á
VIII - Quantidade de diárias: a
IX — Valor total das diárias; A
X — Data do ato de concessão; c
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XI — Despacho com a assinatura do Presidente da Câmara
Municipal.
Art. 10 — A diária será concedida integralmente por dia de
afastamento, com pernoite, e quando a distância do deslocamento for superior a 150 Km (cento
e cinquenta quilômetros).
8 1º. - No caso da quilometragem ser inferior a indicada no
caput, o valor da diária será reduzido pela metade.
82º. - Quando não houver pernoite, mesmo sendo a viagem
com distância superior a 150 Km (cento e cinquenta quilômetros), o valor da diária será reduzido
pela metade, bem como na data do retorno ou quando a hospedagem for custeada por órgão ou
entidade da Administração Pública.
83º. - As diárias somente serão pagas mediante autorização
expressa do Presidente da Câmara Municipal, quando solicitadas previamente à realização do
evento e com os requisitos expressos na presente lei, respeitadas as dotações orçamentárias
específicas, a disponibilidade financeira e a correta contabilização.
84º. - Estão incluídas no valor da diária as despesas com
alimentação, de hospedagem e de locomoção no perímetro urbano da cidade de destino.
85º. - Somente serão concedidas diárias em finais de semana
quando for comprovada a necessidade ou a natureza da atividade da viagem assim o exigir.
Art. 11 — As despesas com diárias serão publicadas no Diário
Oficial do Município e no site da Câmara Municipal, nos termos da Lei Estadual nº 16595/2010,
com indicação do nome, cargo ou função, destino, período de afastamento, atividade
desenvolvida, valores recebidos e número do ato de concessão.
Art. 12 - O vereador ou servidor deverá apresentar, em 5 (cinco
dias) após a data prevista para o retorno da viagem:
| - Certificado de frequência ou outro documento que comprove
sua participação nas atividades descritas no formulário de solicitação de diárias, conforme o
requerimento prévio;
Il — relatório conforme anexo IV, escrito de próprio punho, das
atividades desenvolvidas durante o período de afastamento.
81º. - No caso de diárias para execução de serviço, não basta a
determinação do Presidente da Câmara, devendo haver a comprovação do serviço realizado e
de relatório apresentado pelo servidor ou vereador.
82º. - A omissão na apresentação da documentação descrita
neste artigo é considerada irregularidade, ocasionando a devolução dos valores recebidos das
diárias em no máximo 02 (dois) dias úteis após o prazo para a entrega da documentação.
83º. - Em caso de cancelamento da viagem, as diárias
recebidas deverão ser restituidas no prazo de 2 (dois) dias após o cancelamento, com a devida
justificativa.
84º. - No caso de retorno antes do prazo previsto, o servidor ou
vereador deverá devolver o valor das diárias referentes aos dias em que não compareceu ao
compromisso agendado, no prazo máximo de 2 (dois) dias após o prazo para a entrega da
documentação constante do presente artigo.
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8 5º. - Enquanto não estiverem regularizadas as diárias
concedidas e a documentação exigida pela resolução, não serão concedidas novas diárias.
Art. 13 - Quando da obrigatoriedade de devolução de valores
de diárias, por qualquer dos motivos elencados na presente resolução, não sendo efetuado
dentro dos prazos citados no artigo anterior, incorrerá o servidor ou vereador no pagamento de
correção monetária pelo índice oficial de correção do Governo Federal, além de juros de 1% ao
mês, com desconto em folha de pagamento.
Art. 14 - Não serão concedidas diárias para custear despesas
de viagens que não as enquadradas na presente resolução.
Art. 15 - A locomoção até as cidades de destino será
regulamentada em resolução específica.
Art. 16 — Fica revogada a Resolução nº 03/1997 e o Decreto
Legislativo nº 02/2008.
Art. 17 - A presente Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 24 de abril de 2012.
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ANTÔNIO CESAR pe CAMARGO
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Presidente da C ra Municipal
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ANEXO I
Objetivo da Viagem:
Justificativa:
drasraenrO — | NÚMERO | VALOR VALOR TOTAL
LOCALIDADE
Ea DIÁRIAS | UNITÁRIO (R$)
Solicito a Vossa Excelência a concessão da quantia acima descrita de diárias, comprometendo-me a aplicá-lás nos prazos
estipulados, cumprir os objetivos de acordo com as justificativas, apresentar relatório e comprovantes, bem como
proceder a devolução de valores, quando solicitado, na forma da legislação.
Santo Antônio da Platina, aos / /
Assinatura do Solicitante
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ANEXO II
RELATÓRIO CONTÁBIL PARA
ANÁLISE SOBRE CONCESSÃO
DE DIÁRIAS
Objetivo da Viagem:
Justificativa:
LOCALIDADE | PERÍODO DE AFASTAMENTO NÚMERO VALOR VALOR
DADOS CONTÁBEIS E FINANCEIROS
DIÁRIAS CONCEDIDAS NO EXERCÍCIO E DISPONÍVEIS AO SERVIDOR/VEREADOR
Nº DE DIÁRIAS JÁ UTILIZADAS VALOR JÁ UTILIZADO
Nº DE DIÁRIAS DISPONÍVEIS |VALOR DISPONÍVEL
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
EXISTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE PARA AS DIÁRIAS? ) SIM ( ) NÃO
EXISTE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA AS DIÁRIAS?( ) SIM ( ) NÃO
Contador
a
psi
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ANEXO III
ATO
DE
CONCESSÃO
DE DIÁRIAS Nº DO ATO:
SOLICITANTE
Objetivo da Viagem:
Justificativa:
PERÍODO DE AFASTAMENTO NÚMERO VALOR VALOR
DIÁRIAS UNITÁRIO TOTAL
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA:
() DEFERIDO
( ) INDEFERIDO
MOTIVAÇÃO:
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ANEXO IV
RELATÓRIO
DE ATO DE CONCESSÃO Nº: esse
DIÁRIAS DATA DO ATO DE CONCESSÃO / / .
SOLICITANTE
CIDADE || AFASTAMENTO .j| Nº.DE DIÁRIAS VALOR VALOR TOTAL
NR PARTIDA | CHEGADA |CONCEDIDAS| UNITÁRIO RECEBIDO
Assinatura do Presidente
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