norma nº 37/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Portaria nº 37, de 06 de dezembro de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, e em
conformidade com o requerimento protocolizado no processo eletrônico sob o número
44977/2023, resolve:
I - CONCEDER ao servidor RAFAEL CRISTIANO DE TOLEDO, 
ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo 
Municipal, 20 (vinte) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 12/07/2022 a 
11/07/2023, a serem usufruídos a partir do dia 08 de janeiro de 2024; bem como a 
concessão de 1/3 constitucional.
II - TRANSFORMAR em abono pecuniário os 10 (dez) dias de férias 
restantes, conforme §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei 
Municipal nº 668/2008.
III – Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 06 de dezembro de 
2023.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
(Vereador Buchecha)
Presidente da Câmara Municipal
GILTON FAGUNDES
(Vereador Eduardo Ferreira)
1º Secretário