norma nº 38/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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Portaria nº 38, de 06 de dezembro de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, e em
conformidade com o requerimento protocolizado no processo eletrônico sob o número
45005/2023, resolve:
I - CONCEDER à servidora ANA CARLA DOS SANTOS PEREIRA, 
ocupante do cargo de Advogada, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 
(vinte) dias de férias, referente ao período aquisitivo de dezembro/2022 a dezembro/2023, 
a serem usufruídos a partir do dia 22 de dezembro de 2023; bem como a concessão de 1/3 
constitucional.
II - TRANSFORMAR em abono pecuniário os 10 (dez) dias de férias 
restantes, conforme §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei 
Municipal nº 668/2008.
III – Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 06 de dezembro de 
2023.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
(Vereador Buchecha)
Presidente da Câmara Municipal
GILTON FAGUNDES
(Vereador Eduardo Ferreira)
1º Secretário