norma nº 5/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
É á Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Dita CNPJ - 77.778.744/0001-66
RESOLUÇÃO Nº 05, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos setores e comissões
da Câmara Municipal em processos de licitação.
Faço saber que a Câmara Municival de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou, e eu, Antônio César c» Camargo, Presidente da Câmara,
promulgo a presente Resolução de autoria dos verescores Antônio Cesar de Camargo,
Terezinha Reinutti e Francisco Faustino de Proença Júrior.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A presente Resolução regula os procedimentos internos de
licitações para aquisições de bens e/ou contratação de serviços no âmbito da Câmara
Municipal de Santo Antônio da Platina.
Parágrafo único - Os procedimentos internos regulados por — esta
Resolução são compatíveis com as disposições gerais constantes na Lei Federal nº
8.666/93 e demais legislações relacionadas com a matéria.
Art. 2º- Qualquer servidor polerá encaminhar à direção da
secretaria, solicitação para compra de bens necessários para a realização de atividades
compreendidas na função ou cargo que ocupa.
Parágrafo único - A solicitação que alude o presente artigo deverá ser
acompanhada de:
I- justificativa para a aquisição (ANEXO D);
HI - caracterização do objeto (ANEXO 1);
HI - informação do valor aproximado do bem ou serviço com base em
pesquisa de preços, podendo utilizar anúncio de revistas, jornais e catálogos publicitários
da internet, (ANEXO 1);
Art. 3º - Compete à direção da secretaria:
I- avaliar a conveniência e a oportunidade de realização da aquisição
do bem ou serviço, cujo despacho deverá ser providenciado no prazo de 3 (três) dias úteis;
II - providenciar, conforme o caso, a elaboração de nota técnica ou de
projeto base para a adequada aquisição de bem ou realização de serviço;
III - indicar razões administrativas para a escolha de uma modalidade
específica de licitação ou mesmo de procedimento de dispensa ou inexigibilidade de
licitação;
IV - requerer ao setor de contabilidade que forneça relatório sobre a
existência de dotação orçamentária e disponibilidade de recursos financeiros para a
aquisição pretendida; so
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V - providenciar, via despacho, os encaminhamentos necessários ao
andamento do processo administrativo;
VI - fiscalizar o correto cumprimento dos prazos previstos nesta
Resolução para conclusão de pareceres e relatórios;
Parágrafo 1º - A direção da secretaria tomará as providências
necessárias para planejamento das aquisições de bens e serviços de acordo com a
necessidade, finalidade e capacidade de estocagem dos bens de consumo.
Parágrafo 2º - A nota técnica ou projeto base poderá ser elaborado
por técnicos do Município ou, na impossibilidade, por terceiros a serem contratados
especificamente para este fim, caso em que deverá ser adotado procedimento de licitação
compatível e em autos apartados.
CAPÍTULO Il
PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA PROCEDIMENTOS
DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Art. 4º - No caso de a administração promover a aquisição de bens ou
serviços por dispensa ou inexigibilidade de licitação, as seguintes providências deverão ser
tomadas pela direção da secretaria:
I- o processo de contratação deverá ser iniciado com a abertura de
processo administrativo devidamente autuado, protocolado, numerado (art. 38, caput, da
Lei nº 8.666/93 - LLCA), rubricado pela CPL e autorizado pela direção da secretaria com as
razões para a sugestão da escolha do procedimento de dispensa/inexigibilidade da
licitação, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99;
Il - deverá ser juntado ao processo o relatório do setor de
contabilidade com a indicação da dotação e do recurso (s) próprio (s) para a realização da
despesa;
III - os autos deverão conter especificação do objeto e valor global do
bem ou serviço a ser adquirido, conforme o modelo constante no ANEXO III, desta
Resolução;
IV - o ato de designação da CPL deverá ser anexado aos autos;
$ 1º - Quando se tratar de obra/serviço de engenharia, deverá constar
nos autos o projeto básico e/ou executivo, conforme o caso.
8 2º - Os requisitos constantes nesse artigo são essenciais para que o
setor jurídico proceda análise dos autos do processo.
Art. 5º - Os autos serão encaminhados ao setor jurídico para parecer
que será exarado no prazo de 3 (dias) úteis, no qual constará, entre outros apontamentos:
I - manifestação sobre a possibilidade de o procedimento se adequar,
em tese, a uma das hipóteses de dispensa de licitação taxativamente previstas no art. 17, le
Ilou no art. 24, ou de inexigibilidade previstas no art. 25, todos da LLCA;
e) VA
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II - recomendações sobre procedimentos a serem adotados e prazos a
serem observados para a publicação de atos concernentes ao procedimento de
dispensa inexigibilidade, conforme modelo constante no ANEXO VIII;
Art. 6º - A Comissão Permanente de Licitação analisará o pedido da
direção da secretaria, bem como o Parecer Jurídico e apresentará parecer conclusivo sobre
o procedimento a ser adotado, encaminhando o Processo para a Presidência da Mesa
Executiva para apreciação.
Art. 7º - O Presidente da Mesa Executiva decidirá, no prazo de 3 (três)
dias úteis e depois de apreciar o parecer jurídico, sobre a autorização ou não para
realização da despesa, justificando sua decisão (art. 26 da LLCA).
Parágrafo único - O presidente da Mesa Executiva também poderá
solicitar parecer ao assessor da Mesa Executiva, após exarado o parecer jurídico do
advogado da Câmara Municipal e/ou Comissão Permanente de Licitação da Câmara.
Art. 8º - Autorizada a aquisição pelo ordenador de despesa, o
processo será encaminhado à Comissão Permanente de Licitação - CPL para:
I- cotação de preços;
II - elaboração do termo de referência e do contrato que deverá ser
submetido à análise do setor jurídico;
II - avaliação da proposta vencedora;
II - análise das certidões de regularidade previstas na LLCA e do
atendimento ao constante no termo de referência (ANEXO III);
IV - fiscalização sobre o atendimento das formalidades previstas nesta
Resolução (ANEXO II), bem como de outras relacionadas a sua competência;
Art. 9º - Depois da manifestação da CPL, o presidente da Mesa
Executiva poderá:
I - ratificar e determinar a publicação do Aviso de Adjudicação e
Homologação do objeto da aquisição, no prazo estabelecido no art. 26 da LLCA, no Diário
Oficial do Município e também no mural de licitação no sítio do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná - TCE/PR, na forma elaborada pela CPL;
Il - determinar a publicação da revogação da licitação por
conveniência ou oportunidade da administração, caso em que deverá motivar sua decisão;
III - revogar parcialmente a licitação, caso em que deverá motivar sua
decisão;
IV - determinar a publicação da anulação da licitação, por ilegalidade
do procedimento aos termos da legislação vigente, caso em que deverá motivar sua
decisão.
Parágrafo único No caso de decisão de revogação /anulação, não
havendo recurso, os autos serão arquivados no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 10º - Ocorrendo impugnação do procedimento, os autos serão
remetidos ao setor jurídico para parecer, o qual deve ser exarado no prazo de 3 (três) dias
úteis e antes da decisão da CPL. 1
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Parágrafo único O modelo padrão para impugnação/recurso está no
ANEXO XI, desta Resolução.
Art. 11 - Depois de publicado o aviso de homologação e adjudicação
da licitação e esgotados os prazos para impugnações e recursos, a direção da secretaria
providenciará:
I - emissão de requisição de empenho ao setor de contabilidade
(ANEXO IV);
Il - após empenhado, será emitida a requisição para entrega do objeto
do contrato em 3 (três) vias, (ANEXO IV);
$ 1º - As requisições de empenho e entrega (ANEXO IV) serão emitidas
em 3 (três) vias, sendo que uma será anexada ao processo; outra arquivada no setor de
contabilidade e a terceira via, encaminhada ao fornecedor /contratado.
$ 2º - Para efeito de aplicação de multa pela administração, os prazos
para entrega somente serão contados a partir do recebimento da requisição pelo
fornecedor.
$ 3º - As multas serão recolhidas através de DAM (Documento de
Arrecadação Municipal) aos cofres públicos do Município de Santo Antônio da Platina, cujo
comprovante de recolhimento deverá ser apresentado pelo contratado, na secretaria da
Câmara Municipal, até 10 (dez) dias após o prazo do recolhimento sob pena de lançamento
em dívida ativa.
Art. 12 - A direção de secretaria despachará os autos à Comissão de
Recebimento de Bens, Materiais e Acompanhamento de Contrato de Prestação de Serviço,
para que esta acompanhe e fiscalize:
I-o correto cumprimento dos prazos previstos no termo de referência
(ANEXO HI);
Il - a conformidade do objeto com as especificações
(quantidade /qualidade) previstas no termo de referência e no contrato (ANEXO IX);
Art. 13 - Recebido o objeto do contrato, de forma definitiva, será dado
conhecimento à direção da secretaria para providências quanto ao encaminhamento ao
setor de contabilidade para emissão dos documentos de liquidação e da ordem de
pagamento contábil, sendo que as cópias dos comprovantes destes deverão ser anexadas
aos autos do processo.
Parágrafo único Na ordem de pagamento contábil constará o número
do cheque/transferência eletrônica /outra forma de pagamento.
Art. 14 - O processo será lavrado no livro registro de procedimentos
de licitações e de dispensas /inexigibilidade de licitações deste órgão.
7
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CAPÍTULO III
PROCEDIMENTOS COMUNS PARA AS DEMAIS
MODALIDADES LICITAÇÃO
Art. 15 - No caso de a administração promover a aquisição de bens ou
serviços pelas demais modalidades de licitação, as seguintes providências deverão ser
tomadas pela direção da secretaria:
I - após autorização que alude o art. 3 º inciso I, desta Resolução, o
processo de contratação deverá ser iniciado com a abertura de processo administrativo
devidamente autuado, protocolado, numerado (art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93 - LLCA),
rubricado pela CPL, a qual emitirá parecer analisando as razões e motivação informadas
pela direção da secretaria, que deverão atender aos requisitos do artigo 50 da Lei nº
9.784/99, sugerindo a escolha da modalidade de licitação;
II - deverá ser juntado ao processo o relatório do setor de
contabilidade com a indicação da dotação e do recurso (s) próprio (s) para a realização da
despesa;
III - os autos deverão conter especificação do objeto e valor global do
bem ou serviço a ser adquirido, conforme o modelo constante no ANEXO III, desta
Resolução;
IV - o ato de designação da CPL deverá ser anexado aos autos;
$ 1º Quando se tratar de obra/serviço de engenharia, deverá constar
nos autos o projeto básico e/ou executivo, conforme o caso.
$ 2º Os requisitos constantes nesse artigo são essenciais para que o
setor jurídico proceda análise dos autos do processo.
Art. 16 - Os autos serão encaminhados ao setor jurídico para parecer
que será exarado no prazo de 3 (dias) úteis, no qual constará:
I - manifestação sobre a possibilidade de o procedimento se adequar,
em tese, a modalidade sugerida pela administração;
II - recomendações sobre procedimentos a serem adotados e prazos a
serem observados para a publicação de atos concernentes à modalidade de licitação
sugerida pela administração;
Art. 17 - Após o parecer jurídico será encaminhado à Comissão
Permanente de Licitação que indicará o procedimento a ser adotado seguindo as
recomendações do parecer jurídico e encaminhará ao Presidente da Mesa Executiva, no
prazo de 3 (três) dias úteis, que depois de apreciar o processo, decidirá sobre a autorização
ou não para realização da despesa, justificando sua decisão (art. 26 da LLCA).
Parágrafo único O presidente da Mesa Executiva também poderá
solicitar parecer ao assessor da Mesa Executiva, após exarado, o parecer jurídico do
advogado da Câmara Municipal e/ou Comissão Permanente de Licitação da Câmara.
E
a
o
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Art. 18 - Autorizada a aquisição pelo ordenador de despesa, o
processo será encaminhado à Comissão Permanente de Licitação - CPL para proceder
conforme orientação constante no parecer jurídico e com base na Lei de Licitações e
Contratos Administrativos e demais dispositivos pertinentes.
Parágrafo único Os procedimentos referentes a contabilização
(empenhos, liquidação e ordem de pagamento) bem como a fiscalização e recebimento de
bens serão os mesmos já definidos nos artigos 11, 12 e 13 desta Resolução.
Art. 19 - O processo será lavrado no livro registro de procedimentos
de licitações e de dispensas inexigibilidade de licitações deste órgão.
Art. 20 - Integram esta Resolução os seguintes anexos:
I- Formulário padrão de solicitação de bens e/ou serviços;
II - Formulário de acompanhamento de formalidades de processos
licitatórios pela CPL;
III - Termo de referência padrão;
IV - Formulário padrão de requisição de bens e/ou serviços;
V - Modelo padrão de minuta de contrato;
VI - Modelo de ato para abertura de processo licitatório;
VII - Modelo de autorização do ordenador da despesa;
VIII - Modelo padrão para aviso de adjudicação e homologação de
processo licitatório;
IX - Modelo de relatório de recebimento de bens/serviços executados;
X - Modelo de ato de ratificação /anulação /revogação de licitação;
XI- Modelo de impugnação/recurso;
Art. 21 - As regras desta Resolução passam a vigorar a partir da data
de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 13 de
dezembro de 2012.
ANTO Ó CÉSAR DE|ICAMARGO
À Presi
INHA REINUTT
Vice-Presidente
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Solicitação de pedido de compras/serviço nº |
E OEIGITANHESS 2 cosa uq No Mate
Ego pingo o e jo
E Quantidade | Valor Unit. | Valor Total
O valor aproximado para a presente aquisição/contratação é: R (indicar por extenso)
Documentos da pesquisa do valor aproximado segue em anexo? ( )sim ( Jnão
Prazo para atendimento da necessidade: () atéiO dias( ) de 70 a 30 dias
Justificativa da compra e dos prazos:
Descrição do bem/serviço
() mais de 30 dias
Assinatura Solicitante:
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Anexo Il — Formulário de acompanhamento de formalidades de processos
licitatórios pela CPL
S-sim/N - não / EP — em parte/ NA - não se aplica
Questões relativas aos documentos e procedimentos a serem | SI/N/EP
considerados na instrução do processo de contratação. ou NA Pág.
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
1. O procedimento licitatório foi iniciado com a abertura de processo
administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado (art.
38, caput, Lei nº 8.666/93 — LLCA)?
2. Há autorização da autoridade competente permitindo o início do
procedimento licitatório (art. 38, caput da LLCA )?
o
Consta no processo a justificativa para aquisição dos bens?
4. O processo de contratação contém a indicação do recurso próprio
para a despesa (art. 38, caput da LLCA)?
5. O objeto esta devida e completamente especificado (especificação
do bem a ser adquirido ou descrição da obra/serviço a serem
contratados)?
6. No caso de processo para contratação para a aquisição de bens
(compras):
a. No caso da necessidade da indicação de marca ou
especificações exclusivas, constam nos autos as
correspondentes justificativas técnicas?
b. Há definição das unidades, quantidades a serem adquiridas e
cronograma de entrega em função do consumo e utilização
prováveis (art.15, 87º, II, da Lei nº 8.666/93)?
7. No caso de processo para contratação de prestação de serviços
elou execução de obras:
a. O Projeto Básico (art. 6º, IX da LLCA) e/ou o Projeto Executivo
(art. 6º, X) constam nos autos (art. 40, 82º, |, Lei nº 8.666/93)?
b. Existe projeto executivo ou a indicação de que o mesmo será
desenvolvido concomitantemente com a execução da obra (art.
7º, 81º, Lei nº 8.666/93)? E
c. O Projeto Básico e o plano de trabalho foram aprovados pela
autoridade competente (art. 7º, 81º e 82º, Il, LLCA)?
d. O Projeto Básico descreve com clareza os serviços a serem
executados e indica todos os seus elementos constitutivos com
a descrição dos resultados, materiais e equipamentos
requeridos (art. 6º, IX, Lei nº 8.666/93) ?
e. No caso da necessidade de utilização de bens sem
similaridade ou de marcas, características e especificações
exclusivas, constam nos autos as correspondentes justificativas
técnicas (art. 7º, 85º, Lei nº 8.666/93)?
f. Existe orçamento detalhado do custo estimado, com a
indicação de quantitativos, preços unitários e totais (art. TARE aa
Il, LLCA)?
e. Existe cronograma físico-financeiro para a execução da
obra/serviço?
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h. O projeto básico/executivo levou em consideração os
requisitos: segurança, adequação ao interesse público,
economia, regionalização, impacto ambiental e normas de
segurança e saúde do trabalho ( art. 6º, IX, LLCA)?
i. Existe anexo com especificações complementares e normas de
execução complementares?
Constam nos autos a justificativa/comprovação que os preços
unitários estimados estão compatíveis com os praticados no
mercado e no âmbito da administração pública?
O projeto básico/projeto executivo ou especificações detalhadas
fazem parte do processo?
. Há decisão da autoridade competente declarando a dispensa
(ou inexigibilidade) do processo licitatório (art. 26 da Lei nº
8.666/93)?
qa
A autoridade competente motivou nos termos do art. 50 da Lei nº
9.784/99 a sua declaração de dispensa (ou inexigibilidade) do
processo licitatório (art.26 da Lei nº 8.666/93)?
CA
A autoridade competente comunicou à autoridade superior, dentro
de três dias, sua decisão declarando a dispensa (ou inexigibilidade)
do processo licitatório (art. 26 da Lei nº 8.666/93)?
13.
No processo de dispensa (ou inexigibilidade) de licitação há, no que
couber, os seguintes elementos (art. 26, 8 único, Lei nº 8.666/93):
a. Razão da escolha do fornecedor ou executante?
b. Justificativa do preço?
14.
A proposta do fornecedor escolhido (com todos os detalhes:
técnicos, de preço... ) está nos autos?
IS:
A Procuradoria Jurídica se manifestou especificamente sobre a
possibilidade de dispensa ou inexigibilidade da licitação (art. 38, VI,
da Lei nº 8.666/93)?
16.
O caso em tela se adéqua em tese a uma das hipóteses de
dispensa de licitação taxativamente previstas no art. 17, le Il, ou no
art. 24, todos da Lei nº 8.666/93?
1776
Existe estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios
seguintes (art. 16, |, da Lei Complementar nº 101/2000)?
18.
Existe declaração do ordenador de despesa de que o gasto
necessário à realização do procedimento licitatório e à consequente
contratação tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com
a lei de diretrizes orçamentárias (art. 16, Il, da Lei Complementar nº
101/2000)?
19.
A minuta do contrato está no processo de contratação?
20.
O preâmbulo da minuta de contrato contém:
a. A indicação dos nomes das partes e de seus representantes?
O ato que autorizou a sua lavratura?
b.
c. O número do processo da dispensa ou inexigibilidade?
d. A sujeição dos contratantes às normas pertinentes e às suas
cláusulas?
est
A minuta do contrato indica (art. 55 da Lei nº 8.666/93):
Ea
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a. O objeto da contratação e seus elementos característicos?
b. A vinculação ao ato de declaração da dispensa ou
inexigibilidade da licitação e a proposta feita pelo interessado
(art. 54, 82º, Lei nº 8.666/93)?
O regime de execução ou a forma de fornecimento?
O preço unitário e global?
As condições de pagamento?
jo jalo
Os recursos orçamentários necessários para a contratação?
A data de início e de conclusão da sua execução ou da entrega
do objeto?
qa
3
O prazo e condições para recebimento definitivo do objeto?
Os direitos das partes?
As responsabilidades das partes?
Sendo cabível, a garantia oferecida?
As penalidades cabíveis, de acordo com a gravidade das faltas
cometidas, garantida a prévia defesa?
m. Os valores das multas (é recomendável haver um percentual
sobre a parcela inadimplida)?
n. A vigência do contrato e, caso necessário, a indicação da
possibilidade de eventuais prorrogações de acordo com o art.
Sa,
o. Os prazos para manifestação das partes no caso de haver
interesse de prorrogação do contrato?
p. Os casos de rescisão contratual e os direitos da Administração
havendo a rescisão?
q. A obrigação do contratado em manter, durante toda a
execução de objeto, todas as condições de
habilitação/qualificação exigidas antes da assinatura do
contrato?
r. A legislação aplicável à sua execução e aos casos omissos?
s. Que o objeto poderá sofrer acréscimos -e decréscimos de
acordo com os limites estabelecidos pelo art. 65, 8 1º, da Lei nº
8.666/93?
t. As condições para reajuste dos preços e os critérios de
atualização monetária?
u. Como foro competente para dirimir qualquer questão
contratual, o do órgão promotor?
22. Os autos foram instruídos com parecer(es) jurídico(s) (art. 38, VI, da
Lei nº 8.666/93)?
23. No processo de contratação há (em respeito ao Princípio da
Moralidade Administrativa e por aplicação analógica dos arts. 27-
31, Lei nº 8.666/93):
a. Documentação relativa à habilitação jurídica do fornecedor ou
executante nos moldes do art. 28 da Lei nº 8.666/93?
b. Documentação relativa à qualificação técnica nos moldes do
art. 30, LLCA?
| DP
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c. Seforo caso, atestado de exclusividade?
d. Documentos referentes à qualificação econômico-financeira
na forma do art. 31 da LLCA?
e. Comprovação da regularidade fiscal do fornecedor ou
executante (consulta SICAF, CADIN etc.) antes da assinatura
do contrato nos moldes do art. 29 da Lei nº 8.666/93?
Foi exigido o cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII da
Constituição Federal (proibição de trabalho infantil) como
determina o art. 27,V da LLCA?
24. Antes da homologação, certificou-se a existência de créditos
orçamentários para realização do contrato?
25. O ato de adjudicação e homologação do objeto da dispensa de
licitação (ou inexigibilidade) está no processo (art. 38, VII, da
LLCA)?
26. Foi emitida nota de empenho que garanta as despesas previstas
para o exercício corrente?
27. Foram apresentados comprovantes referentes às garantias
porventura exigidas?
28. O original do contrato (ou instrumento equivalente) foi assinado
pelas partes e testemunhas, estando todas devidamente
qualificadas?
29. O extrato do contrato ou de instrumento equivalente (art. 62, LLCA)
foi publicado no DOU e seu comprovante foi anexado ao processo
(art. 61, Lei nº 8.666/93)?
—
OBSERVAÇÕES:
Comissão Permanente de Licitação — (citar o ato de nomeação da CPL)
(Nome do servidor) (Nome do servidor) (Nome do servidor)
Presidente Membro Membro
A)
SE
/
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ANEXO Ill - TERMO DE REFERÊNCIA PADRÃO
1. Objeto ]
Neste espaço deve conter a descrição sucinta do objeto de licitação, com a
indicação se encaixa na categoria de bens comuns nos termos da Lei Federal nº.
10.520 de 17 de julho de 2002, quando for o caso.
2. Justificativa
Justificativa apresentada pelo servidor solicitante.
3. Quantitativo / especificações técnicas / valores referenciais de mercado |
Segue a estimativa dos preços máximos, com base na média de preços
apresentados nos orçamentos realizados com empresas do ramo.
Item | Especificação Técnica Und. Preço Unitário Preço Total
TOTAL
Tabela 1 — Valor máximo para cada item estipulado através das médias de preços cotados com no
mínimo três empresas do ramo.
Quando for o caso, incluir tabela com a indicação da menor proposta
comparando-a com as médias dos preços obtidos.
4. Critérios de entrega e pagamento
Definir os critérios de para aceite ou não dos bens ou serviços prestados
4.1 — Do prazo de validade dos produtos
Os produtos deverão ser entregues com prazo de validade igual ou
superior a um ano.
4.2 — Exigências de garantia de funcionamento
Descrever quais os tipos de garantia esperadas do produto e o período de
vigência da garantia.
4.3 — Apresentações de amostra
Indicar se foi exigida apresentação de amostras dos produtos aos licitantes
que formularam a melhor proposta, para garantir a qualidade dos produtos.
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Caso a amostra não atenda as exigências mínimas das especificações dos
bens, a proposta de preço será desclassificada.
4.3 — Do transporte e da embalagem
O transporte e embalagem deverão garantir suas condições físico-
químicas, inclusive no que se refere às condições de armazenagem. A embalagem
deverá ser original, contendo os dados de identificação e procedência.
4.4 — Da entrega dos bens
Os bens deverão ser entregues em parcela única, os quais serão
verificados as condições das embalagens e prazo de validade.
Indicar, em dias úteis, o prazo de máximo de entrega dos bens a contar do
recebimento da requisição pela contratada.
Os produtos deverão ser entregues impreterivelmente dentro do prazo de
entrega estipulado.
A entrega dos bens ou execução dos serviços fora do prazo estará sujeito
a multa por parte da contratada.
A Comissão de Recebimentos de Bens, Materiais e Acompanhamento dos
Contratos de Prestação de Serviço poderá:
a) Receber os bens de forma definitiva atestada à conformidade dos
bens entregues/serviços prestados com as descrições contratadas
e com os padrões de qualidade esperada dos bens;
b) Receber de forma provisória para maiores diligências e, se for o
caso, para análise de setor especializado;
c) Devolver os produtos no caso de inconformidade dos produtos
entregues com bens contratados.
4.5 — Pagamento
O pagamento referente aos bens/serviços prestados será a vista, mediante
depósito bancário em conta corrente.
O prazo para pagamento será de (indicar por extenso em dias úteis),
após a confirmação do recebimento dos bens/execução dos serviços pela Comissão
de Recebimentos de Materiais, Bens e Acompanhamento dos Contratos de Prestação
de Serviço deste Legislativo Municipal.
5. Habilitação
Documentos complementares exigíveis da licitante para efeitos de
habilitação referente ao objeto licitado, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (LLCA), que deverão ser:
a) Certidão Negativa de Débito do INSS;
b) Certificado de Regularidade do FGTS e;
c) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda do Município, Certidão
Negativa de Débitos Trabalhista;
d) Declaração de atendimento ao disposto no art. 7, inc. XXXIII, da
Constituição Federal e ao disposto na Lei Federal nº 9.854/99
As certidões deverão estar dentro do prazo de validade.
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b E
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6. Locais de entrega dos bens ou realização dos serviços
Os bens deverão ser entregues na sede da Câmara Municipal de Santo
Antônio da Platina, sito Avenida Coronel Oliveira Motta, nº. 715, centro.
7. Acompanhamento da execução do serviço ou entrega de bens
O recebimento dos bens, bem como a fiscalização de contratos, serão
feitos pela Comissão de Recebimentos de Bens e Acompanhamentos de Contratos de
Prestação de Serviço, nomeados pela Portaria nº. XX. Relacionar os servidores que
compõe a referida comissão seguido do respectivo número da matrícula.
A Comissão executará a verificação e/ou fiscalização na entrega,
registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia
será encaminhada à licitante vencedora, objetivando a imediata correção das
irregularidades apontadas.
8. Dotação orçamentária
As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
(Indicação da rubrica para a despesa)
CÓDIGO DA DESPESA DESPESA CÓD. RESUMIDO | FONTE DO RECURSO
9. Condições contratuais
9.1. Das Obrigações da CONTRATANTE
A CONTRATANTE obriga-se a:
a) Proporcionar à CONTRATADA todas as condições necessárias ao pleno
cumprimento das obrigações decorrentes da presente licitação, consoante
estabelece a Lei nº 8.666/98.
b) Fiscalizar e acompanhar o recebimento do objeto nos termos da Lei nº
8.666/98.
c) Comunicar a CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a
execução do contrato.
d) Providenciar os pagamentos à CONTRATADA depois da entrega dos
produtos, objeto deste contrato.
9.2. Das obrigações da CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
a) Entregar o objeto do presente contrato nos termos da proposta apresentada.
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3
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9:35
b)
9.4.
9.5.
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Reparar, corrigir, remover, substituir, às suas expensas, no total ou em parte,
os itens do objeto deste contrato, caso sejam verificados defeitos nos produtos
ou incorreções nos quantitativos, cujos parâmetros de aferição serão as
informações contidas no (indicar o processo administrativo ou o edital de
licitação)
Manter todas as condições de habilitação previstas na Lei nº 8.666/93
enquanto vigorar o presente contrato.
No ato do pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar, na secretaria da
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, a Certidão Negativa de Débito
do INSS, o Certificado de Regularidade do FGTS e a Certidão Negativa de
Débitos com a Fazenda do Município, Certidão Negativa de Débitos
Trabalhista, todas dentro do prazo de validade.
O valor da multa a ser aplicado em caso de inadimplemento contratual
No caso de não cumprimento do prazo de entrega do objeto, será aplicado, de
ofício, multa moratória de valor equivalente a (indicar percentual da multa sobre
o valor da parcela contratado) sobre o valor total da parcela inadimplida, por
dia útil excedente ao respectivo prazo, limitado a (indicar percentual da multa
sobre o valor total contratado) do valor do contrato.
Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a Câmara Municipal de Santo
Antônio da Platina poderá aplicar à contratada, garantida prévia defesa, as
sanções previstas no art. 87, da Lei nº 8.666/93 em (indicar percentual da
multa sobre o valor total contratado) sobre o valor total do contrato.
Vigência do contrato
Indicação do período de vigência do contrato.
Acréscimos e supressões
Indicar se o contrato poderá ou não ter cláusulas de aditamento.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS/ INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES E
Documentos anexados que integram o presente termo de referência:
a) Solicitação de compras;
b) Anexo | — Tabela comparativa de preços;
c) Anexo Il — Relação dos itens com menores preços por empresa,
d) Certidões negativas e outros documentos das empresas pesquisadas;
e) Relatório do setor de contabilidade indicando a existência de saldo de
dotação orçamentária para o pagamento da despesa;
f) Minuta de contrato.
Santo Antônio da Platina, de de 2012.
4
/
(Assinatura da autoridade competente) /
/
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ANEXO IV - FORMULÁRIO PADRÃO DE REQUSIÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
REQUISIÇÃO DE EMPENHO DE BENS/SERVIÇOS Nº /
Procedimento Licitatório EEE Processo Licitatório nº.
- AO SETOR DE CONTABILIDADE -
CONTRATADA: ETR
BAIRRO: E
[EEE Inscrição Estadual:
ATA: /. /2012 DIRETORA SECRETARIA
DEMONSTRATIVO EMPENHO
CÓDIGO DA DESPESA [DESPESA | CódiResumido |Fonte de Recurso
RECEBIDO PELO SETOR DE CONTABILIDADE: Nº Empenho:
DATA: / /2012 CONTADOR:
REQUISIÇÃO DE ENTREGA DE BENS/SERVIÇOS Nº /
A CONTRADADA
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLANTINÁCNPJ: 77.778.744/0001-66
ENDEREÇO: Av. Coronel Oliveira Motta, nº 715 BAIR Centro CEP: 86.430-000
CIDADE: Santo Antônio da Platina UF: PRO | Inscrição Estaduz Isento
VALOR TOTAL] R$ -
D
Santo Antônio da Platina/PR, (incluir data)
Presidente da Câmara
RECEBIDO EM : 7/ Assinatura:
(informar neste campo quantos dias para a entrega e mencionar o número do contrato
EX.: 10 (dez) dias úteis conforme cláusula segunda do contrato nº 00/20xx.)
O atraso na entrega dos bens estará sujeita a multa de
IMPORTANTE
| - O número desta autorização de compras deverá constar na Nota Fiscal
a o
do valor contratado, conforme cláusula
Il - Os materiais ou serviços que não forem entregues ou executados de acordo com o pedido não serão aceitos
Ill - Não será aceita Nota Fiscal com rasura
Iv - A Nota Fiscal deverá ser emitida em favor da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CNPJ: 77.778.744/0001-66
|V - O pagamento será efetuado mediante depósito bancário em conta corrente específica do fornecedor acima, vedado depósito em conta de terceiros
VI - A Nota Fiscal deverá vir acompanhada da garantia do produto adquirido/e ou do serviço contratado.
12 Via: Contabilidade 22 Via: Contratada
32 Via: Arquivar junto ao processo
Registro de recebimento da presente requisição (3º via)
Contratada
Assinatura:
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ANEXO V — Modelo padrão de minuta de contrato
MINUTA DE CONTRATO Nº )
Instrumento contratual firmado pela CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR, e a empresa
, Nos termos do (mencionar o tipo e
número de ordem do processo de aquisição).
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO
PARANÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na cidade de Santo Antônio
da Platina, com endereço na Avenida Coronel Oliveira Moita, nº 715, inscrita no
CNPJ/MF nº 77.778.744/0001-66, representada pelo seu Presidente,
, (nacionalidade), (estado civil), inscrito no CPF/MF sob nº
- , com CIRG nº. -, SSP/ |, doravante denominada
CONTRATANTE e , com sede na cidade de
na ; , inscrita no CNPJ sob nº
EC E /d CA representada por; , inscrito no CPF/MF
sob nº : - eCiRGn |. |. /SSP- |, houveram por bem celebrar o
presente contrato para AQUISIÇÃO DE E BENSICONTRATAÇÃO DE SERVIÇO
(conforme o caso), com sujeição às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e suas alterações, e demais normas aplicáveis a este negócio jurídico, bem
como pelos termos da proposta da CONTRATADA e pelas cláusulas a seguir
expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do objeto
O objeto do presente contrato é a aquisição/contratação de serviços por parte da
CONTRATANTE de (descrição sucinta do objeto contratado) a serem fornecidos
pela CONTRATADA, conforme especificações e detalhamentos constantes
(mencionar o edital ou termo de referência e processo de aquisição), os quais
passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA: Da condição de entrega
A CONTRATADA obriga-se a fornecer a CONTRATANTE o objeto deste contrato,
conforme quantitativo e especificações constantes no (indicar o processo
administrativo de licitação ou edital de licitação, com respectivo número de ordem),
sendo que os itens deverão ser entregues no prazo de (indicar por numeral e
por extenso) dias após a expedição da requisição. É E;
ra (o
,
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CLÁUSULA TERCEIRA: Do valor contratual
Pelo fornecimento do objeto ora contratado, a CONTRATANTE pagará à
CONTRATADA o montante de (indicar o valor pago a contratada), pelo fornecimento
dos itens/prestação do serviço (indicar os itens, quantidades. valores unitários. respectivos valores
totais para cada item, descrição dos serviços, contido no termo de referência/projeto base)
CLÁUSULA QUARTA: Condições de pagamento
O pagamento será efetuado em conta corrente da CONTRATADA depois da
entrega dos bens e da confirmação das especificações dos itens pela Comissão de
Recebimento da Câmara Municipal
CLÁUSULA QUINTA: Do recurso financeiro
As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte Dotação
Orçamentária do orçamento vigente:
(Indicação da rubrica para a despesa)
CÓDIGO DA DESPESA DESPESA CÓD. RESUMIDO | FONTE DO RECURSO
CLÁUSULA SEXTA: Critério de reajuste
Indicação se o contrato poderá ou não sofrer reajustes de acordo com o artigo 65 da
Lei Federal 8.666/98.
CLÁUSULA SÉTIMA: Das Obrigações da CONTRATANTE
A CONTRATANTE obriga-se a:
a) Proporcionar à CONTRATADA todas as condições necessárias ao pleno
cumprimento das obrigações decorrentes da presente licitação, consoante
estabelece a Lei nº 8.666/93.
b) Fiscalizar e acompanhar o recebimento do objeto nos termos da Lei nº 8.666/98.
c) Comunicar a CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a
execução do contrato.
d) Providenciar os pagamentos à CONTRATADA depois da entrega dos produtos,
objeto deste contrato.
CLÁUSULA OITAVA: Das obrigações da CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
a) Entregar o objeto do presente contrato nos termos da proposta apresentada.
b) Reparar, corrigir, remover, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os
itens do objeto deste contrato, caso sejam verificados defeitos nos produtos ou
incorreções nos quantitativos, cujos parâmetros de aferição serão as informações
contidas no (indicar o processo administrativo ou o edital de licitação). Da
+ = EA
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c) Manter todas as condições de habilitação previstas na Lei nº 8.666/93, no Termo
de Referência/Edital enquanio vigorar o presente contrato.
d) No ato do pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar, na secretaria da
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, a Certidão Negativa de Débito do
INSS, o Certificado de Regularidade do FGTS e a Certidão Negativa de Débitos com
a Fazenda do Município, Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, todas dentro do
prazo de validade.
CLÁUSULA NONA: Das sanções administrativas para o caso de
Inadimplemento contratual
Fica a contratada sujeita às multas e sanções previstas nos artigos 86 e seguintes
da Lei nº 8.666/98.
CLÁUSULA DÉCIMA: Da rescisão
O presente contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos
elencados no art. 78 e seguintes da Lei nº 8.666/93, ressalvados os direitos da
CONTRATANTE previstos no 8 2º do art. 79, da Lei nº 8.666/98.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Da fiscalização
A fiscalização da execução deste contrato será exercida pela Comissão de
Recebimento de Bens, Serviços e Materiais da Câmara Municipal de Santo Antônio
da Platina - PR.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Da legislação aplicável
O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações nela introduzidas, e pelos princípios
de Direito Administrativo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Da transmissão de documentos
A comprovação de eventual troca de documentos entre a CONTRATANTE e a
CONTRATADA será feita através de protocolo, não se admitindo outra forma
probatória que não seja esta.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Da vigência e condições de garantia
O presente contrato vigorará a partir de sua assinatura até (indicar o período de
vigência do contrato).
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Dos casos omissos
Os casos omissos serão solucionados diretamente pela Comissão Permanente de
Licitação, observados os preceitos de direito público e as disposições da Lei nº
8.666/98. /
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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Santo Antônio da Platina (PR) para dirimir
eventuais dúvidas ou questões oriundas do presente contrato, e por estarem assim
justos e pactuados firmam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual teor e
forma, dispensando-se a presença de testemunhas tendo em vista que a autoridade
que firma o presente possui fé pública.
Santo Antônio da Platina, de de 20xx.
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
Presidente da Câmara Municipal CNPU NES -
CONTRATANTE CONTRATADA
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Anexo VI — Modelo de ato de abertura de processo licitatório
Eu, (indicar o nome, cargo/função e número da matrícula do servidor
que autorizou a abertura), autorizo a abertura de processo administrativo
nº 4, para aquisição/contratação de (descrição sucinta do objeto licitado).
Em face da análise administrativa sobre (necessidade, conveniência,
oportunidade, urgência, estimativa de valor e/ou quantidade a ser adquirida),
manifesta-se no sentido que a presente aquisição/contratação seja processada
por meio de (dispensa/inexigibilidade/indicar modalidade de licitação
pretendida), para tanto encaminha o auto do processo, devidamente autuado,
numerado, com indicação dos recursos, dotação e valores aproximados para
análise do setor jurídico e, posteriormente, para autorização
(deferimento/indeferimento) do ordenador da despesa.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA/ ESTADO DO PARANA, aos de de
Diretor(a)
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ANEXO VII — Modelo de autorização do ordenador de despesa
AUTORIZAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno deste
Legislativo, considerando as razões apresentadas pelo (a) Diretor(a) de
Secretária sobre a existência de dotação e recursos financeiros para
(aquisição/prestação de serviço), razões para a escolha do procedimento, bem
como em face da manifestação contida no parecer jurídico, DEFIRO/INDEFIRO
a realização da despesa e o prosseguimento dos trâmites para
(aquisição/realização do serviço), objeto do processo administrativo nº.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANA, aos de de
Presidente da Câmara Municipal UU
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ANEXO VIII - Modelo padrão para aviso de adjudicação e homologação de processo
licitatório
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. |!
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, Vereador (indicar do nome da autoridade), no uso das atribuições legais e de
conformidade com o Inciso Il do Art. 24, da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993,
TORNA PÚBLICO, a dispensa de licitação para a aquisição de (descrição sucinta do objeto
licitado), a favor da empresa (indicar a razão social da empresa), CNPJ nº. . . 1
— , pelo menor valor apresentado de (indicar a razão da escolha da empresa e o preço total
daquela aquisição/contratação), de acordo com os documentos e despachos juntados ao
processo administrativo (citar o número do processo). Este aviso poderá ser impugnado no
prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, aos de de
Pas)
Presidente da Câmara Municipal
172
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NEXO IX — Relatório de recebimento dos bens/execução de serviço
Relatório de Recebimento dos Bens/ Execução de Serviços da Câmara Municipal
de Santo Antônio da Platina.
Processo adm. nº.: Empenho nº:
Nota Fiscal nº.: Nº da Requisição:
Procedimento: ( ) Dispensa de Licitação ( )Inexigibilidade | Número de
( ) Outra: Ordem:
S-sim/N- não / EP — em parte/ NA - não se aplica
Questões mínimas a serem observadas no momento da entrega dos S/N/EP/
bens/serviços ou NA
1. Os dados do fornecedor estão de acordo os informados na requisição?
2. Os dados da Contratante constante na Nota Fiscal estão corretos?
3. Os bens recebidos e/ou serviços executados encontram-se de acordo com as
especificações contidas no Termo de Referencia e na proposta da contratada?
4. O valor total da nota fiscal apresentado pela empresa é o mesmo constante na
requisição?
5. Os bens foram entregues dentro do prazo estabelecido em contrato?
6. Os bens entregues/ serviços executados encontram-se em perfeitas condições de
uso?
7. Há a necessidade de exame dos bens/serviço por setor especializado?
Ocorrências:
( ) Encaminha-se à ( ) Recebimento ( ) Recebimento ( ) Devolução
Administração DATA: Definitivo provisório p/ análise
DATA: 1 1 DATA: 1 1 DATA: | | DATA: 1 1
COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE BENS
(Nome do servidor) (Nome do servidor) (Nome do servidor)
Presidente Membro Membro
Providências tomadas:
Responsável:
Assinatura: DATA:
fo!
Obs.: Em caso de devolução, ocorrências devem ser também devem ser lavradas no verso da NF.
Não se esqueça de se certificar que todas as condições de aceitabilidade prevista no Termo de
Referência e/ou contrato foram verificadas no momento da entrega.
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A XO X - Modelo para ato de ratificação/anulação/revogação de licitação
RATIFICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
Considerando os pareceres exarados, juntado ao processo administrativo
nº , atestando o cumprimento das formalidades exigidas pela legislação aplicada
a matéria, resolve RATIFICAR (ANULAR ou REVOGAR, como for o caso), o presente
procedimento licitatório pela modalidade para que surta seus efeitos
legais.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ, aos de de
Presidente da Câmara Municipal o agi
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ANEXO XI —- Modelo de impugnação/recurso
À Comissão Permanente de Licitação
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina - PR
QUALIFICAÇÃO
(Nome do impugnante/recorrente) portador (a)
do CIRG nº - SSP/ nCREinS , residente à
Rua/Av. no , Bairro
, Cidade , Estado ;
CEP - fone: , cel: , email:
(E se for o caso) representante da empresa :
CNPJ nº , situada na Rua/Av. E
ne , cidade , Estado E
DOS FATOS E FUNDAMENTOS
DOS PEDIDOS
Vem requerer a (anulação/modificação/outro pedido) do procedimento licitatório
(indicar a modalidade e número de ordem a que se refere o pedido de
impugnação/recurso), publicado no Órgão Oficial do Município, Jornal (...), edição de
(indicar a data da edição).
Segue em anexo, os seguintes documentos juntados ao pedido: (relacionar e juntar
fotocópia dos documentos acima mencionados, CIRG, CPF, comprovante residência,
contrato social ou qualquer outro documento que demonstre o vínculo do requerente
com a empresa, e demais documentos que julgar necessário).
Nestes Termos,
Pede deferimento
; de de
2 A,
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