norma nº 39/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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Portaria nº 39, de 07 de dezembro de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, e em
conformidade com o Requerimento protocolizado no processo eletrônico sob o número
45167/2023, resolve:
I - CONCEDER ao servidor MARCO ANTÔNIO MARTINS, 
ocupante do cargo de Contador, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 
(vinte) dias de férias, a serem usufruídas a partir do dia 08 de janeiro de 2024, sendo:
a) 10 (dez) dias de férias regulamentares, referente ao período 
aquisitivo de 11/12/2020 a 10/12/2021; 
b) 10 (dez) de férias regulamentares, referente ao período 
aquisitivo de 11/12/2021 a 10/12/2022; bem como a concessão 
de 1/3 constitucional.
II - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, 
conforme §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal 
nº 668/2008.
III - Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 07 de dezembro de 
2023.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
(Vereador Buchecha)
Presidente da Câmara Municipal
GILTON FAGUNDES
(Vereador Eduardo Ferreira)
1º Secretário