norma nº 40/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Portaria nº 40, de 11 de dezembro de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, e em
conformidade com o requerimento protocolizado no processo eletrônico sob o número
45271/2023, resolve:
I - CONCEDER ao servidor LUCAS PEREIRA VILAS BOAS, 
ocupante do cargo de Analista de Sistemas, Regime Estatutário, deste Legislativo 
Municipal, 10 (dez) dias de férias, referente ao período aquisitivo de dezembro de 2022
a dezembro de 2023, a serem usufruídas a partir do dia 08 de janeiro de 2024.
II - TRANSFORMAR em abono pecuniário os 10 (dez) dias de férias, 
conforme §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal 
nº 668/2008.
III - Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 11 de dezembro de 
2023.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal
GILTON FAGUNDES
1º Secretário