norma nº 5/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ - 77.778.144/0001-66
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 5, de 5 de junho de 2012
Dispõe sobre as contas do Executivo Municipal, relativas ao Exercício
Financeiro de 2006
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Antônio César de Camargo, Presidente da Câmara Municipal, promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. - Fica acatado o Acórdão de Parecer Prévio nº 43/12 - S2C, de 07 de
março de 2012, referente ao Processo nº 166032/07, relativo à Prestação de Contas do Executivo
Municipal de Santo Antônio da Platina, do exercício financeiro de 2006.
Art. 2º. - Em face do artigo anterior, ficam reprovadas as contas do Executivo
Municipal de Santo Antônio da Platina, referentes ao exercício financeiro de 2006, de acordo com o
Acórdão nº 43/12, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 05 de junho de o
[9)
Sn [o ESAR DÊ CAMARGO
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