norma nº 3/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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Portaria nº 03, de 15 de fevereiro de 2024
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina - PR, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno; e de conformidade 
com o requerimento registrado sob o Protocolo Eletrônico nº 5165/2024, RESOLVE:
I - CONCEDER à servidora LENIR MARIA DE SOUZA 
CERQUEIRA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, 
deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias, a serem usufruídas a partir do dia 19
de fevereiro de 2024, referente ao período aquisitivo 06/01/2021 a 05/01/2022.
II - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, 
conforme estabelecido no §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, alterada pela 
Lei Municipal nº 668/2008.
III - Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 15 de fevereiro de 
2024.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
(Vereador Buchecha)
Presidente da Câmara Municipal
GILTON FAGUNDES
(Vereador Eduardo Ferreira)
1º Secretário