norma nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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Portaria nº 04, de 14 de março de 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, e em
conformidade com o requerimento registrado no processo eletrônico sob o número
9580/2024, resolve:
I - CONCEDER ao servidor RENATO LOPES PIRES, ocupante do 
cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário deste Legislativo Municipal, 20 
(vinte) dias de férias, referente ao período aquisitivo compreendido entre 10/10/2022 e
09/10/2023, a serem usufruídos a partir do dia 1º de abril de 2024, juntamente com a 
concessão do respectivo adicional de 1/3 constitucional.
II - TRANSFORMAR em abono pecuniário os 10 (dez) dias de férias 
restantes, conforme dispõe o §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, alterada
pela Lei Municipal nº 668/2008.
III - Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 14 de março de 2024.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
(Vereador Buchecha)
Presidente da Câmara Municipal
GILTON FAGUNDES
(Vereador Eduardo Ferreira)
1º Secretário