norma nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Rua Cel. Capucho, 491 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Decreto Legislativo n.º 02/2024 – fl.1
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, de 27 de março de 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina - Estado do 
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.166, de 26 de março de 2024;
CONSIDERANDO a Resolução nº 01, de 26 de março de 2024;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam revisadas, a partir de 1º de janeiro de 2024, em 4,62% (quatro 
vírgula sessenta e dois por cento), correspondente à variação do Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo - IPCA acumulada no exercício de 2023, as Tabelas de Valores dos 
servidores deste Legislativo Municipal, constantes nos Anexos IV, V e VIII da Lei nº
1.424/2015, alterada pela Lei nº 1.484/2015; e o valor do Auxílio Alimentação dos servidores 
deste Legislativo Municipal.
Parágrafo único - A Revisão prevista no caput deste artigo aplica-se também:
a) aos subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores, fixados conforme Lei 
Municipal nº 1.795, de 17 de setembro de 2019.
b) aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, fixados conforme Lei Municipal nº 
1.485, de 22 de julho de 2015. 
c) aos subsídios dos Secretários Municipais, fixados conforme Lei Municipal nº 
1.482, de 03 de julho de 2015;
Art. 2º - Caso os valores das tabelas não atinjam o valor do Salário Mínimo 
Nacional, deverá o servidor receber conforme determina a Lei Municipal nº 595, de 03 de 
setembro de 2007.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, tendo em vista a data base do funcionalismo 
público prevista no artigo 68 da Lei Municipal nº 1.424, de 12 de janeiro de 2015.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 27 de março de 2024.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
(Vereador Buchecha)
Presidente da Câmara Municipal
GILTON FAGUNDES
(Vereador Eduardo Ferreira)
1º Secretário
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Decreto Legislativo n.º 02/2024 – fl.2
DIREITO ADQUIRIDO
C
1 R$ 1.677,50 R$ 1.727,83 R$ 1.779,66 R$ 1.833,05 R$ 1.888,05
2 R$ 1.694,28 R$ 1.745,11 R$ 1.797,46 R$ 1.851,39 R$ 1.906,93
3 R$ 1.711,22 R$ 1.762,56 R$ 1.815,44 R$ 1.869,90 R$ 1.926,00
4 R$ 1.728,33 R$ 1.780,18 R$ 1.833,59 R$ 1.888,60 R$ 1.945,26
5 R$ 1.745,62 R$ 1.797,99 R$ 1.851,93 R$ 1.907,48 R$ 1.964,71
6 R$ 1.763,07 R$ 1.815,97 R$ 1.870,45 R$ 1.926,56 R$ 1.984,36
7 R$ 1.780,71 R$ 1.834,13 R$ 1.889,15 R$ 1.945,82 R$ 2.004,20
8 R$ 1.798,51 R$ 1.852,47 R$ 1.908,04 R$ 1.965,28 R$ 2.024,24
9 R$ 1.816,50 R$ 1.870,99 R$ 1.927,12 R$ 1.984,94 R$ 2.044,48
10 R$ 1.834,66 R$ 1.889,70 R$ 1.946,39 R$ 2.004,79 R$ 2.064,93
11 R$ 1.853,01 R$ 1.908,60 R$ 1.965,86 R$ 2.024,83 R$ 2.085,58
12 R$ 1.871,54 R$ 1.927,69 R$ 1.985,52 R$ 2.045,08 R$ 2.106,43
13 R$ 1.890,25 R$ 1.946,96 R$ 2.005,37 R$ 2.065,53 R$ 2.127,50
14 R$ 1.909,16 R$ 1.966,43 R$ 2.025,42 R$ 2.086,19 R$ 2.148,77
15 R$ 1.928,25 R$ 1.986,10 R$ 2.045,68 R$ 2.107,05 R$ 2.170,26
16 R$ 1.947,53 R$ 2.005,96 R$ 2.066,14 R$ 2.128,12 R$ 2.191,96
17 R$ 1.967,01 R$ 2.026,02 R$ 2.086,80 R$ 2.149,40 R$ 2.213,88
18 R$ 1.986,68 R$ 2.046,28 R$ 2.107,67 R$ 2.170,89 R$ 2.236,02
19 R$ 2.006,54 R$ 2.066,74 R$ 2.128,74 R$ 2.192,60 R$ 2.258,38
20 R$ 2.026,61 R$ 2.087,41 R$ 2.150,03 R$ 2.214,53 R$ 2.280,97
21 R$ 2.046,87 R$ 2.108,28 R$ 2.171,53 R$ 2.236,68 R$ 2.303,78
22 R$ 2.067,34 R$ 2.129,36 R$ 2.193,24 R$ 2.259,04 R$ 2.326,81
23 R$ 2.088,02 R$ 2.150,66 R$ 2.215,18 R$ 2.281,63 R$ 2.350,08
24 R$ 2.108,90 R$ 2.172,16 R$ 2.237,33 R$ 2.304,45 R$ 2.373,58
25 R$ 2.129,99 R$ 2.193,89 R$ 2.259,70 R$ 2.327,49 R$ 2.397,32
26 R$ 2.151,29 R$ 2.215,82 R$ 2.282,30 R$ 2.350,77 R$ 2.421,29
27 R$ 2.172,80 R$ 2.237,98 R$ 2.305,12 R$ 2.374,28 R$ 2.445,50
28 R$ 2.194,53 R$ 2.260,36 R$ 2.328,17 R$ 2.398,02 R$ 2.469,96
29 R$ 2.216,47 R$ 2.282,97 R$ 2.351,46 R$ 2.422,00 R$ 2.494,66
30 R$ 2.238,64 R$ 2.305,80 R$ 2.374,97 R$ 2.446,22 R$ 2.519,61
31 R$ 2.261,02 R$ 2.328,85 R$ 2.398,72 R$ 2.470,68 R$ 2.544,80
32 R$ 2.283,63 R$ 2.352,14 R$ 2.422,71 R$ 2.495,39 R$ 2.570,25
33 R$ 2.306,47 R$ 2.375,66 R$ 2.446,93 R$ 2.520,34 R$ 2.595,95
34 R$ 2.329,53 R$ 2.399,42 R$ 2.471,40 R$ 2.545,55 R$ 2.621,91
35 R$ 2.352,83 R$ 2.423,41 R$ 2.496,12 R$ 2.571,00 R$ 2.648,13
36 R$ 2.376,36 R$ 2.447,65 R$ 2.521,08 R$ 2.596,71 R$ 2.674,61
37 R$ 2.400,12 R$ 2.472,13 R$ 2.546,29 R$ 2.622,68 R$ 2.701,36
38 R$ 2.424,12 R$ 2.496,85 R$ 2.571,75 R$ 2.648,90 R$ 2.728,37
39 R$ 2.448,36 R$ 2.521,81 R$ 2.597,47 R$ 2.675,39 R$ 2.755,66
40 R$ 2.472,85 R$ 2.547,03 R$ 2.623,44 R$ 2.702,15 R$ 2.783,21
CARGO PERMANENTE: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - GPOO 1
B
TABELAS DE TRANSIÇÃO
ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL - GPOO
CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA OPERACIONAL 
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40H
SALÁRIO INICIAL R$ 1.677,50 NÍVEL (%) 1,00
CARREIRA (%) 3,00, 3,00 e 3,00
A C D
CARREIRA
A: FUNDAMENTAL
B: MÉDIO
C: SUPERIOR
D: PÓS-GRADUAÇÃO
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Decreto Legislativo n.º 02/2024 – fl.7
VEREADOR
R$ 5.179,10
TABELA DE SUBSÍDIOS
PRESIDENTE DA CÂMARA
R$ 5.179,10
TABELA DE SUBSÍDIOS
FG - 01 R$ 2.919,75
FG - 02 R$ 834,20
FG - 03 R$ 697,92
FG - 04 R$ 4.171,08
FG - 05 R$ 2.261,37
ANEXO VIII
ANEXO V - TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO EM COMISSÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40H
CARGO: ASSESSOR JURIDÍCO DA MESA EXECUTIVA - CC1
R$ 13.180,63
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
SERVIDORES DO LEGISLATIVO
R$ 716,85