norma nº 7/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Leeislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ - 77.778.744/0001-66
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2012
Dispõe sobre as contas do Executivo Municipal,
relativas ao Exercício Financeiro de 2010
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Antônio César de Camargo, Presidente da
Câmara Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica acatado o Acórdão de Parecer Prévio nº
371/12 — da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de 25 de
setembro de 2012, referente ao Processo nº 222111/11, relativo à Prestação de Contas
do Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina, do exercício financeiro de 2010.
Art. 2º - Em face do artigo anterior, ficam aprovadas,
com ressalva e multa administrativa, as contas do Executivo Municipal de Santo
Antônio da Platina, referentes ao exercício financeiro de 2010, de acordo com o
Acórdão nº 371/12, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
E GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 11 de dezembro de 2012.
ANT) AR DE CAMARGO
Presidente da Câghiara
FRANCISCO FAUSTIN ÓENÇA JÚNIOR
1 Se
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