norma nº 8/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Leeislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ — 77.778.744/0001-66
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2012
Dispõe sobre as contas da Câmara Municipal de Santo
Antônio da Platina, relativas ao Exercício Financeiro de
2010
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Antônio César de Camargo, Presidente da
Câmara Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica acatado o Acórdão de Parecer Prévio nº
1254/12 — da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de 08 de
maio de 2012, referente ao Processo nº 212035/11, relativo à Prestação de Contas da
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, do exercício financeiro de 2010.
Art. 2º - Em face do artigo anterior, ficam aprovadas as
contas da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, referentes ao exercício
financeiro de 2010, de acordo com o Acórdão nº 1254/12, da Primeira Câmara do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
E GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 11 de dezembro de 2012.
Lã
ANTÔNIO CESAR DI CAMARGO
Presidente da Cã
ara Municipal
FRANCISCO FAUSTI ÓENÇA JÚNIOR
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