norma nº 990/2011

Lei nº 990, de 04 de fevereiro de 2011
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores públicos além do
número de vagas previsto no Edital de Concurso | Público nº.
001/2009, Altera a redação das Leis Municipais nº. 874/2009 e
876/200 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores pú-
blicos além do número de vagas previsto no Edital de Concurso Público nº 001/2009, até os limites do
quadro geral de servidores constante do Anexo I, da Lei Municipal nº. 412/2005 e Anexo 1, da Lei
Municipal nº. 181/2002.
Parágrafo Único - As contratações mencionadas no caput deste artigo
deverão:
a) - obedecer rigorosamente à ordem de classificação homologada pa-
ra os respectivos cargos e as demais regras previstas no Edital de Concurso Público nº. 001/2009;
b) - respeitar ao disposto no Art. 169 da Constituição Federal e limites
previstos no Art. 18 e seguintes da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - O Art. 1º da Lei Municipal nº. 874/2009 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Concurso
Público para a admissão de 78 (setenta e oito) Professores M-I, 4 (quatro) Professores de Educação
Física M-I e 4 (quatro) Professores de Artes M-I efetivos para comporem o Magistério Municipal,
conforme indicações do Anexo A da presente Lei e de acordo com as determinações existentes no
Quadro Geral dos Servidores do Município de que trata o Anexo 1 da Lei Municipal nº. 181/02 e res-
pectivas alterações. ”
Art. 3º - O quadro indicativo constante do Parágrafo Segundo
do Art. 1º, da Lei Municipal nº. 876, de 27 de novembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte reda-
ção:
“ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SITUAÇÃO ATUAL
X NUMERO CARGA GRUPO
EE | DE CARGOS | HORÁRIA | OCUPACIONAL
Carpinteiro 01 40:00 Nível Básico
Eletricista 02 40:00 Nível Básico
Encanador 02 40:00 Nível Básico
Marceneiro 01 40:00 Nível Básico
Pintor 02 40:00 Nível Básico
Auxiliar Administrativo I 30 40:00 Nível Médio
Fiscal de Tributos I 06 40:00 Nível Médio
Administrador 02 40:00 Tec.N/Superior
Economista 02 40:00 Tec.N/Superior
Médico do Trabalho 01 10:00 Tec.N/Superior
Psiquiatra 01 10:00 Tec.N/Superior
E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
aeseececeoeeeereceoeneoencanesasoaanesacaoenenemmnonomemm — ESTADO DO PARANÁ---—=........ none
Sá CNPJ 76.968.627/0001-00
e Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
ES e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Art. 4º - O “Anexo A”, da Lei Municipal nº. 876, de 27 de no-
vembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO A
VAGAS PARA CONCURSO PÚBLICO — REGIME ESTATUTÁRIO (PREVISÃO)
DENOMINAÇÃO rer | CARGA | venc. | VAGAS
NÍVEL BÁSICO
Auxiliar de Serviços Públicos 1 40 465,00* 74
Carpinteiro EM 40 465,00* | 1
Coveiro 2 40 465,00* 1
Eletricista É 8 40 545,49 l
Encanador 4 40 465,00* 1
Marceneiro 4 40 465,00* l
Mecânico 10 40 648,09 1
Motorista 10 40 648,09 | 3
Operador de Máquinas 14 40 914,84 3
Pedreiro 8 40 545,49 2
Pintor 4 40 465,00* 2
Serralheiro 4 40 465,00* 1
NÍVEL MÉDIO | I
Auxiliar Administrativo | q 40 706,42 30
Fiscal de Obras e Posturas q 40 706,42 é)
Fiscal de Tributos I 14 40 914,84 4
TÉCNICO NÍVEL MÉDIO ]
Técnico Agrícola 10 40 648,09 1
Técnico em Informática 10 40 648,09 2
Técnico em Seg. Trabalho 10 40 648,09 2.
TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR
Administrador 16 40 1.086,92 il
Advogado E) 20 1.986,93 1
Assistente Social 15 30 997,17 2
Contabilista EZRA 2.360,67 2
Dentista dq 10 1.184,74 1
Economista 16 40 1.086,92 1
Enfermeiro Padrão 16 40 1.086,92 1
Engenheiro Agrônomo 19 30 1.407,59 1
| Engenheiro Civil 19 30 1.407,59 1
Farmacêutico 16 40 1.086,92 1
Fisioterapeuta 14 20 914,84 1
Médico do Trabalho BA 10 1.184,74 1
Médico Ginecologista 17 10 1.184,74 | 1
Médico Pediatra IL, 10 1.184,74 1
Médico Veterinário 17 30 1.184,74 1
Psicólogo 14 10 914,84 1
Psiquiatra 17 10 1.184,74 1
TOTAL DE VAGAS 152
* - vencimento básico de acordo com a Lei Municipal n.º 595/2007” pu
Leinº 990/11 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ES ESTADO DOIP AR ANA Este a
CNPJ 76.968.627/0001-00
ie Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
PES e-mail: prefeitura) santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogan-
do disposições em contrário e expressamente a Lei Municipal nº. 980, de 10 de dezembro de 2010.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos
04 de fevereiro de 2011.
ECRÃ ve? E
MARIA ANA VICENTE GUIMARAES POMBO
efeita Municipal
Leinº 990/11 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ — 77.778.744/0001-66
Autógrafo nº 990/2011
Projeto de Lei nº 001/2011
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores públicos a-
lém do número de vagas previsto no Edital de Concurso Pú-
blico nº. 001/2009, Altera « redação das Leis Municipais nº,
874/2009 e 876/200 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servido-
res públicos além do número de vagas previsto no Edital de Concurso Público nº 001/2009,
até os limites do quadro geral de servidores constante do Anexo I, da Lei Municipal nº.
412/2005 e Anexo I, da Lei Municipal nº. 181/2002.
Parágrafo Único - As contratações mencionadas no caput deste
artigo deverão:
a) - obedecer rigorosamente a ordem de classificação homolo-
gada para os respectivos cargos e as demais regras previstas no Edital de Concurso Público nº.
001/2009;
b) - respeitar ao disposto no Art. 169 da Constituição Federal e
limites previstos no Art. 18 e seguintes da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsa-
bilidade Fiscal).
Art. 2º - O Art. 1º da Lei Municipal nº. 874/2009 passa a vigo-
rar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Con-
curso Público para a admissão de 78 (setenta e oito) Professo-
res M-I, 4 (quatro) Professores de Educação Física MI e 4
(quatro) Professores de Artes M-I efetivos para comporem o
Magistério Municipal, conforme indicações do Anexo A da pre-
sente Lei e de acordo com as determinações existentes no Qua-
dro Geral dos Servidores do Município de que trata o Anexo 1
da Lei Municipal nº. 181/02 e respectivas alterações. ”
Art. 3º - O quadro indicativo constante do Parágrafo Se-
gundo do Art. 1º, da Lei Municipal nº. 876, de 27 de novembro de 2009 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SITUAÇÃO ATUAL
E NÚMERO CARGA GRUPO
DENOMINAÇÃO | pr CARGOS | HORÁRIA | OCUPACIONAL
Carpinteiro 01 40:00 Nível Básico
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ — 77.778.744/0001-66
Eletricista 02 40:00 Nível Básico
Encanador 02 40:00 Nível Básico
Marceneiro 01 40:00 Nível Básico
Pintor 02 40:00 Nível Básico
Auxiliar Administrativo 1 30 40:00 Nível Médio
Fiscal de Tributos I 06 40:00 Nível Médio
Administrador 02 40:00 Tec.N/Superior
Economista 02 40:00 Tec.N/Superior
Médico do Trabalho 01 10:00 Tec.N/Superior
Psiquiatra 01 10:00 Tec.N/Superior
Art. 4º - O “Anexo A”, da Lei Municipal nº. 876, de 27 de
novembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO A
VAGAS PARA CONCURSO PÚBLICO —- REGIME ESTATUTÁRIO (PREVISÃO)
DENOMINAÇÃO REF a o VENC. VAGAS
NÍVEL BÁSICO
Auxiliar de Serviços Públicos 1 40 465,00* 74
Carpinteiro 4 40 465,00* 1
Coveiro 2; 40 465,00* 1
Eletricista 8 MO] 545,49 1
Encanador 4 40 465,00% 1
Marceneiro 4 40 465,00* 1
Mecânico 10 40 648,09 l
Motorista 10 40 648,09 É)
Operador de Máquinas 14 40 914,84 5
Pedreiro 8 40 545,49 2
Pintor 4 40 465,00% 2
Serralheiro 4 40 465,00* 1
NÍVEL MÉDIO
Auxiliar Administrativo I 11 40 706,42 30
Fiscal de Obras e Posturas o! 40 | 706,42 3
Fiscal de Tributos I 14 40 914,84 4
TÉCNICO NÍVEL MÉDIO
Técnico Agrícola 10 40 648,09 1
Técnico em Informática 10 40 648,09 p)
Técnico em Seg. Trabalho 10 40 648,09 2)
[9]
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
TA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
IL CNPJ - 77.178.744/0001-66
TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR
Administrador 16 40 1.086,92 1
Advogado 28 20 1.986,93 1
Assistente Social is 30 997,17 2
Contabilista 25 40 2.360,67 2
Dentista 17 10 1.184,74 1
Economista 16 40 1.086,92 l
Enfermeiro Padrão 16 40 1.086,92 l
Engenheiro Agrônomo 19 30 1.407,59 1
| Engenheiro Civil 19 30 1.407,59 1
Farmacêutico 16 40 É 1.086,92 1
Fisioterapeuta 14 20 914,84 1
Médico do Trabalho 17 10 1.184,74 1
Médico Ginecologista 17 10 1.184,74 1
Médico Pediatra 17 10 1.184,74 1
Médico Veterinário 17 30 | 1.184,74 1
Psicólogo 14 10 914,84 1
Psiquiatra ÇA 10 1.184,74 1
TOTAL DE VAGAS 152
* - vencimento básico de acordo com a Lei Municipal n.º 595/2007”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogando disposições em contrário e expressamente a Lei Municipal nº. 980, de 10 de dezem-
bro de 2010.
= GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICI-
PAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ, aos 03 de feverei-
ro de 2011.
CA YO
AN IO CESARÍDE CAMARGO
Presidente da Câmara Municipal
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