norma nº 7/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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Portaria nº 07, de 17 de abril de 2024
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, 
Estado do Paraná, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, e em 
conformidade com o Processo Digital nº 14474/2024, resolve:
I - CONCEDER à servidora SÍLVIA MARIA RAMOS, ocupante do 
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 
10 (dez) dias de férias, referentes ao período aquisitivo de 13 de abril de 2023 a 12 de 
abril de 2024, a serem usufruídas a partir do dia 24 de abril de 2024; bem como a 
concessão de 1/3 constitucional.
II - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, 
conforme estabelecido pelo §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, alterada
pela Lei Municipal nº 668/2008.
III - Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 17 de abril de 2024.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
(Vereador Buchecha)
Presidente da Câmara Municipal
GILTON FAGUNDES
(Vereador Eduardo Ferreira)
1º Secretário