← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 550 / 2017 |
| Date | 2017-12-06 |
| Ementa | Fica fixado o valor da URM - Unidade de Referência do Município em R$ 76,00 (setenta e seis reais), a partir de 1º de janeiro de 2018. |
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DECRETO Nº 550/2017. -- O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas por LEI, CONSIDERANDO o art. 166 da LEI Municipal nº 28/90, DECRETA: FICA ESTABELECIDO o desconto de 10% (dez por cento), para pagamento á vista até o dia 12 de março de 2018 em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2018. O pagamento do IPTU/2018 sem desconto poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes, com o vencimento da primeira parcela no dia 12 de março de 2018 e as demais no dia 10 dos meses subsequentes. Parágrafo único. A parcela mínima não poderá ser inferior 50% (cinquenta por cento) da URM (Unidade de Referência do Município). Os valores dos tributos municipais para o exercício de 2018, serão atualizados pela variação da URM - Unidade de Referência do Município. Fica fixado o valor da URM - Unidade de Referência do Município em R$ 76,00 (setenta e seis reais), a partir de 1º de janeiro de 2018. Revogadas as disposições em contrário o presente DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 06 de dezembro de 2017. - JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal Download do documento Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Decreto 550/2017 (http://leismunicipa.is/xkyfv) - Gerado em: 09/05/2024 09:28:01