← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 438 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | Fica fixado o valor da URM - Unidade de Referência do Município em R$ 79,00 (setenta e nove reais), a partir de 1º de janeiro de 2019. |
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DECRETO Nº 438/2018. -- O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas por LEI, Considerando o art. 166 da LEI Municipal nº 28/90, DECRETA: FICA estabelecido o desconto de 10% (dez por cento), para pagamento á vista até o dia 11 de março de 2019 em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2019. O pagamento do IPTU/2019 sem desconto poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes, com o vencimento da primeira parcela no dia 11 de março de 2019 e as demais no dia 10 dos meses subsequentes. Parágrafo único. A parcela mínima não poderá ser inferior 50% (cinquenta por cento) da URM (Unidade de Referência do Município). Os valores dos tributos municipais para o exercício de 2019, serão atualizados pela variação da URM - Unidade de Referência do Município. Fica fixado o valor da URM - Unidade de Referência do Município em R$ 79,00 (setenta e nove reais), a partir de 1º de janeiro de 2019. Revogadas as disposições em contrário o presente DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 10 de dezembro de 2018. - JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal Download do documento Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Decreto 438/2018 (http://leismunicipa.is/xyqve) - Gerado em: 09/05/2024 09:27:23