← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 364 / 2019 |
| Date | 2020-01-01 |
| Ementa | Fica fixado o valor da URM - Unidade de Referência do Município em R$ 82,00 (oitenta e dois reais), a partir de 1º de janeiro de 2020. |
| native_id | 3907 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DECRETO Nº 364/19. -- O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas por LEI: Considerando o art. 166 da LEI Municipal nº 28/90, de 18 de dezembro de 1990, DECRETA: FICA estabelecido o desconto de 10% (dez por cento), para pagamento á vista até o dia 10 de março de 2020 em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2020. O pagamento do IPTU/2020 sem desconto poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes, com o vencimento da primeira parcela no dia 10 de março de 2020 e as demais no dia 10 dos meses subsequentes. Parágrafo único. A parcela mínima não poderá ser inferior 50% (cinquenta por cento) da URM (Unidade de Referência do Município). Os valores dos tributos municipais para o exercício de 2020, serão atualizados pela variação da URM - Unidade de Referência do Município. Fica fixado o valor da URM - Unidade de Referência do Município em R$ 82,00 (oitenta e dois reais), a partir de 1º de janeiro de 2020. Revogadas as disposições em contrário o presente DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 10 de dezembro de 2019. - JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal Download do documento Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Decreto 364/2019 (http://leismunicipa.is/plvyx) - Gerado em: 09/05/2024 09:27:03