← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 449 / 2020 |
| Date | 2020-11-25 |
| Ementa | Fica fixado o valor da URM - Unidade de Referência do Município em R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), a partir de 1º de janeiro de 2021. |
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DECRETO Nº 449/20. -- O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas por LEI: CONSIDERANDO o Art. 166 da LEI Municipal nº 28/90, de 18 de dezembro de 1990, DECRETA: FICA estabelecido o desconto de 10% (dez por cento), para pagamento à vista até o dia 10 de março de 2021 em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2021. O pagamento do IPTU/2021 sem desconto poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes, com o vencimento da primeira parcela no dia 10 de março de 2021 e as demais no dia 10 dos meses subsequentes. Parágrafo único. A parcela mínima não poderá ser inferior 50% (cinquenta por cento) da URM (Unidade de Referência do Município). Os valores dos tributos municipais para o exercício de 2021, serão atualizados pela variação da URM - Unidade de Referência do Município. Fica fixado o valor da URM - Unidade de Referência do Município em R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), a partir de 1º de janeiro de 2021. Revogadas as disposições em contrário o presente DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 25 de novembro de 2020. - JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal Download do documento Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Decreto 449/2020 (http://leismunicipa.is/yxjqv) - Gerado em: 09/05/2024 09:26:43