norma nº 993/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
meme romero reemememeemrememei GTADO DO
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº « Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI N 993/2011
Dispõe sobre a concessão de recursos financeiros à APHP — Associação
de Promoção Humana Platinense e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Fica o Executivo Municipal autorizado a liberar recursos à
APHP — Associação de Promoção Humana Pintinense, no montante de R$. 70.761,92 (setenta mil,
setecentos e sessenta e um reais € noventa e dois centavos), destinados a apoiar ações de combate à
dengue, através da limpeza de praças, calçadas e orientação à população na erradicação do mosquito
transníissor da dengue.
Art. 2º - Para atender ao que dispõe o artigo anterior, fica autorizada à
abertura, no Orçamento Geral [do Muni Município, de crédito adicional especial até o limite de R$,70.761,92
(setenta mil, setecentos c sessenta e um reais e noventa e dois centavos), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0430.2.096 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.50.43.00.00 Subvenções SOCIAIS ris rstancainiacamtanascasanna osso praninsoi RS. 70,761,92
Fonte de Recurso: 31497 Vigilância em Saúde
Art, 3.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1. *, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro da Fonte de Recurso 01497 Vigilância em
Saúde, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º., inciso | da Lei Federal nº. 4.320/64
Art, 4º - Na execução da presente Lei deverá ser observado o que dispõe
a Lei Municipal nº 567, de 22 de março de 2007,
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 11 de março de
2011.
Rb ce GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal