norma nº 994/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
==eee-=--- ESTADO DO PARANÁ -
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeitura(D)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 994, de 11 de março de 2011
Cria Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados no Município de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, os
seguintes Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI:
I- Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI situado Vila
São José;
11 - Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI situado na
região central da cidade;
HI - Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI situado
Vila Claro.
Parágrafo Primeiro - Aos Centros Municipais de Educação
Infantil —- CMEIs serão aplicadas as regras administrativas e estruturais previstas na Lei
Municipal nº. 181/2002, tratando-se de Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para
todos os efeitos.
Parágrafo Segundo - Os Centros Municipais de Educação
Infantil - CMEIs serão denominados por lei específica.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANA/ PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO,
llde março de 2011.
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refeita Municipal