norma nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, de 24 de junho de 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO o requerimento do servidor Renato Lopes Pires, Processo Digital
nº 23188/2024;
CONSIDERANDO o artigo 45 da Lei Municipal nº 1424/2015, que dispõe sobre o 
Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo de Santo Antônio 
da Platina;
DECRETA: 
Art. 1º - Fica CONCEDIDO ao servidor Renato Lopes Pires, ocupante do cargo de 
Assistente Legislativo, o acréscimo de +1,0% (um por cento), referente à 2ª Adicional de 
Capacitação, conforme certificados apresentados para os cursos abaixo relacionados:
Tema do Curso Instituição de Ensino Data do 
Certificado Carga Horária
ATUAÇÃO LEGISLATIVA E O CONTROLE 
MUNICIPAL UNYFLEX 06/09/2019 11
OFICINA INTERLEGIS DE ARTICULAÇÃO E 
COMPILAÇÃO DE TEXTOS LEGAIS INTERLEGIS 06/11/2020 10
OFICINA INTERLEGIS DE SISTEMA DE APOIO AO 
PROCESSO LEGISLATIVO INTERLEGIS 27/11/2020 28
CONTROLADORES MUNICIPAIS PLANO DE 
TRABALHO UNYFLEX 11/08/2021 18
NOVA DISPENSA DE LICITAÇÃO UNYFLEX 22/10/2022 18
REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA 
NOVA LEI DE LICITAÇÕES GESTÃO PÚBLICA BRASIL 31/03/2023 12
SERVIDORES MUNICIPAIS – REDAÇÃO –
ATENDIMENTO – ORATÓRIA UNYFLEX 24/05/2024 17
TOTAL DE HORAS 114
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 24 de junho de 2024.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
(Vereador Buchecha)
Presidente da Câmara Municipal
GILTON FAGUNDES
(Vereador Eduardo Ferreira)
1º Secretário