norma nº 14/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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Portaria nº 14, de 26 de junho de 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, 
Estado do Paraná, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, e em 
conformidade com o Processo Digital nº 23729/2024, resolve:
I - CONCEDER ao servidor MARCO ANTÔNIO MARTINS, 
ocupante do cargo de Contador, regime estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 
(vinte) dias de férias, a serem usufruídas a partir do dia 08 de julho de 2024, sendo:
a. 10 (dez) dias de férias regulamentares, referentes ao período 
aquisitivo de 11/12/2021 a 10/12/2022;
b. 10 (dez) dias de férias regulamentares, referentes ao período 
aquisitivo de 11/12/2022 a 10/12/2023; bem como a concessão de 
1/3 constitucional.
II - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, 
conforme §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei 
Municipal nº 668/2008.
III - Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 26 de junho de 
2024.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
(Vereador Buchecha)
Presidente da Câmara Municipal
GILTON FAGUNDES
(Vereador Eduardo Ferreira)
1º Secretário