norma nº 995/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
- ESTADO DO PARANÁ--
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 995, de 11 de março de 2011
Altera a redação da Lei Municipal nº. 181, de 15 de maio de
2002 e dá outras providências:
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Capítulo III, do Titulo II, da Lei Municipal nº. 181,
de 15 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO III
Do Diretor de Escola e Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil —
CMEI da Rede Municipal de Ensino
Art. 15 - Diretor de Escola ou Diretor de Centro Municipal de
Educação Infantil - CMEI da Rede Municipal de Ensino, é o integrante do Quadro
Próprio do Magistério incumbido de administrar, disciplinar, organizar e orientar
as atividades do estabelecimento, respondendo igualmente pelo processo de articu-
lação entre os diversos setores da unidade de ensino com a comunidade em geral.
SEÇÃO I
Das Eleições
Art. 16 - Haverá eleições, a cada dois anos, para a escolha de
Diretor e Vice-Diretor das Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil
CMEIs da Rede Municipal de Ensino, com exceção da Escola Municipal Sagrada
Família e Escolas Rurais com menos de quarenta alunos.
Parágrafo Único - As eleições para a escolha de Diretor e Vi-
ce-Diretor das Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil CMEIs da Rede
Municipal de Ensino, serão realizadas na 1º quinzena do mês de novembro.
Art. 17 - Poderá ser candidato à função de Diretor e a Vice-
Diretor, o professor ou especialista em educação do Quadro Próprio do Magisté-
rio, lotado no Órgão Municipal da Educação e Cultura, em efetivo exercício de
suas funções.
$1º- O candidato a Diretor e a Vice-Diretor deverá ter no mí-
nimo 02 (dois) anos de experiência como regente de classe do ensino fundamental.
$2º- O candidato a Diretor e a Vice-Diretor somente poderá ser
candidato em sua respectiva escola.
$3º- Caso não haja candidato a Diretor e a Vice-Diretor na
própria unidade escolar, poderá candidatar-se outro professor ou especialista em
educação, lotado no Órgão Municipal de Educação e em efetivo exercício de suas
Junções.
$ 4º - Caso não haja candidato, o Diretor será designado pelo
órgão Municipal de Educação.
Art. 18 - O Diretor e o Vice-Diretor poderão exercer o cargo de
professor em escolas diferentes, desde que haja compatibilidade de horário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Art. 19 - O Orientador Educacional será designado pela Secre-
traria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo Único - É requisito para exercer a função de orienta-
dor educacional o 3º grau específico na área de educação.
Art. 20 - Aos ocupantes das funções de Diretor de Escola e Dire-
tor de Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI da Rede Municipal de Ensi-
no, será concedida a gratificação constante do anexo III, desta Lei.
Art. 21 - O Vice-Diretor de Escola ou de Centro Municipal de
Educação Infantil - CMEI da Rede Municipal de Ensino, assumirá as funções de
Diretor mediante ato próprio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos
afastamentos ou impedimentos legais e temporários do titular.”
Art. 2º - O Art. 50, da Lei Municipal nº. 181, de 15 de maio de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50 — À título de gratificação pelo exercício da função de
Diretor de Escola ou Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI,
fica estabelecida a função gratificada de Direção, a ser recebida conforme Anexo
III, desta Lei”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
troagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2011 e revogando disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AN-
TÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS
DOS REIS, aos 11 de março de 2011.
5) ON
ARI ICENTE GUIMARAES POMBO
Prefeita Municipal
Leinº995/11 2