norma nº 5/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, de 03 de julho de 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO os artigos 30 e 31 da Lei Municipal n° 1.424/2015, que dispõe 
sobre o Plano de Carreiras, Cargos, Funções, Remuneração, Gratificações e Avaliações do 
Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina - PR; 
CONSIDERANDO o cumprimento do interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício 
no cargo e a realização da avaliação de desempenho do período aquisitivo;
DECRETA: 
Art. 1º - Fica ENQUADRADO por Progressão Vertical o servidor abaixo 
relacionado:
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
CARREIRA – GPOA – ASSISTENTE LEGISLATIVO
SERVIDOR NÍVEL CARREIRA A PARTIR DE
1 Rafael Cristiano de Toledo 13 C 11/07/2024
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 03 de julho de 2024.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
(Vereador Buchecha)
Presidente da Câmara Municipal
GILTON FAGUNDES
(Vereador Eduardo Ferreira)
1º Secretário