norma nº 17/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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Portaria nº 17, de 02 de agosto de 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado 
do Paraná, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, e em
conformidade com o Processo Digital nº 27886/2024, resolve:
I - CONCEDER à servidora LENIR MARIA DE SOUZA 
CERQUEIRA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, regime estatutário, 
deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias referentes ao período aquisitivo de 06 
de janeiro de 2022 a 05 de janeiro de 2023, a serem usufruídas a partir do dia 12 de agosto
de 2024.
II - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, 
conforme §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal 
nº 668/2008.
III - Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ, em 02 de agosto de 2024.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
(Vereador Buchecha)
Presidente da Câmara Municipal
GILTON FAGUNDES
(Vereador Eduardo Ferreira)
1º Secretário