norma nº 18/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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Portaria nº 18, de 07 de agosto de 2024
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado 
do Paraná, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, e em 
conformidade com o Processo Digital nº 26523/2024, resolve:
I - CONCEDER ao servidor GILIARD ALMEIDA DE GODOI, 
ocupante do cargo de Assistente Legislativo, sob o regime estatutário, 30 (trinta) dias de 
férias referentes ao período aquisitivo de 15 de dezembro de 2022 a 14 de dezembro de 
2023, a serem usufruídas a partir do dia 12 de agosto de 2024.
II - Fica concedido ao servidor o pagamento de 1/3 (um terço) 
constitucional de férias, conforme previsto na legislação vigente.
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 07 de agosto de 2024.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
(Vereador Buchecha)
Presidente da Câmara Municipal
GILTON FAGUNDES
(Vereador Eduardo Ferreira)
1º Secretário