← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-08-07 |
| Ementa | Art. 1º - Concede-se aos seguintes servidores o acréscimo pecuniário: Lenir Maria de Souza Cerqueira: Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, admitida em 01/03/1993, com um adicional de 3%, completado em agosto de 2024, totalizando 31 anos de serviço. Marco Antônio Martins: Cargo de Contador, admitido em 10/12/2010, com um adicional de 3%, completado em agosto de 2024, totalizando 29 anos de serviço. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, de 07 de agosto de 2024 O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina - Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO os artigos 46, 47 e 48 da Lei Municipal n° 1.424/2015, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos, Funções, Remuneração, Gratificações e Avaliações do Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina - PR; CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Legislativo nº 05, de 12 de maio de 2016, que incorporou o Tempo de Serviço prestado ao Poder Executivo pelo servidor Marco Antônio Martins; CONSIDERANDO ainda o artigo 87 da Lei Municipal nº 02/1993; DECRETA: Art. 1º - Fica CONCEDIDO aos servidores abaixo relacionados o acréscimo pecuniário referente ao Adicional por Tempo de Serviço considerado excedente, como segue: Nome do servidor Cargo Admissão % Completou em Tempo de Serviço Lenir Maria de Souza Cerqueira Auxiliar de Serviços Gerais Ano de 1993 3% Agosto de 2024 31 anos Marco Antônio Martins Contador Ano de 1995 Conforme Decreto nº 05/2016 3% Agosto de 2024 29 anos Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 07 de agosto de 2024. EDSON MUNIZ GONÇALVES (Vereador Buchecha) Presidente da Câmara Municipal GILTON FAGUNDES (Vereador Eduardo Ferreira) 1º Secretário