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norma nº 20/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-09-10
EmentaConceder ao servidor Giliard Almeida de Godoi a Licença-Prêmio por assiduidade, conforme dispõe o artigo 102, §1º, da Lei Municipal nº 02/1993 – Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: protocolo@santoantoniodaplatina.pr.leg.br / site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Portaria nº 20, de 10 de setembro de 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do 
Paraná, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, e considerando o 
requerimento protocolizado sob nº 32828/2024, 
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo relacionado a Licença-Prêmio por 
assiduidade, conforme dispõe o artigo 102, §1º, da Lei Municipal nº 02/1993 – Regime 
Jurídico dos Servidores Municipais, como segue:
Nome Cargo Período Dias A partir de:
Giliard Almeida de Godoi Assistente Legislativo 2015/2020 90 12/09/2024
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 10 de setembro de 2024.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
(Vereador Buchecha)
Presidente da Câmara Municipal
GILTON FAGUNDES
(Vereador Eduardo Ferreira)
1º Secretário

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