norma nº 21/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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Portaria nº 21, de 10 de setembro de 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do 
Paraná, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno,
Considerando o que dispõem os artigos 09, 26, 28, 37 e 38 da Resolução nº 
04/2014, e suas alterações, 
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o servidor Lucas Pereira Vilas Boas, ocupante do cargo de 
Analista de Sistemas, para exercer a função de Agente de Contratação do Poder Legislativo 
Municipal, a partir de 12 de setembro de 2024.
Art. 2º - Conceder ao servidor a função gratificada correspondente ao 
símbolo FG-05, do Anexo VIII - Funções Gratificadas da Lei Municipal nº 1.424, de 12 de 
janeiro de 2015, e suas alterações.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria nº 26, de 21 de junho de 2023.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 10 de setembro de 2024.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
(Vereador Buchecha)
Presidente da Câmara Municipal
GILTON FAGUNDES
(Vereador Eduardo Ferreira)
1º Secretário