norma nº 22/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Portaria nº 22, de 10 de setembro de 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do 
Paraná, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno,
Considerando o que dispõem os artigos 09, 26, 28, 37 e 38 da Resolução nº 
04/2014, e suas alterações, resolve:
RESOLVE
Art. 1º - Nomear os servidores Renato Lopes Pires, Assistente Legislativo, e 
Sílvia Maria Ramos, Auxiliar de Serviços Gerais, para comporem a Comissão de Gestão 
e Fiscalização de Contratos deste Legislativo Municipal, sob a presidência do primeiro, a 
partir de 12 de setembro de 2024.
Art. 2º - Conceder ao servidor Renato Lopes Pires, presidente da Comissão, a 
Função Gratificada correspondente ao símbolo FG-02, e à servidora Sílvia Maria Ramos, 
membro da Comissão, a Função Gratificada correspondente ao símbolo FG-03, conforme 
o Anexo VIII – Funções Gratificadas da Lei Municipal nº 1.424, de 12 de janeiro de 2015.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria nº 27, de 21 de junho de 2023.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 10 de setembro de 2024.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
(Vereador Buchecha)
Presidente da Câmara Municipal
GILTON FAGUNDES
(Vereador Eduardo Ferreira)
1º Secretário