norma nº 8/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P.- 81 - CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
site:www.santoantoniodaplatina,pr.leg.br — e-mail: protocolo(Osantoantoniodaplatina.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, de 15 de outubro de 2024.
"Tl Mt AVad.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO os artigos 30 e 31 da Lei Municipal nº 1.424/2015, que dispõe
sobre o Plano de Carreiras, Cargos, Funções, Remuneração, Gratificações e Avaliações do
Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina - PR;
CONSIDERANDO o cumprimento do interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício
no cargo, bem como a realização da avaliação de desempenho referente ao período aquisitivo;
DECRETA:
Art. 1º - Fica ENQUADRADO por Progressão Vertical o servidor abaixo
relacionado:
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
CARREIRA - GPOA -— ASSISTENTE LEGISLATIVO
| SERVIDOR NÍVEL | CARREIRA A PARTIR DE
| | Renato Lopes Pires 13 c 11/10/2024
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA . CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTAD RANA, aos 15 de outubro de 2024.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
(Vereador Buchecha)
Presidente da Câmara Municipal
Da MA)
GILTON FAGUNDES
(Vereador Eduardo Ferreira)
1º Secretário