← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2024 |
| Date | 2024-10-21 |
| Ementa | CONCEDER ao servidor Rafael Cristiano de Toledo, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, a conversão da Licença-Prêmio não usufruída, referente ao período de 2011 a 2016, em indenização pecuniária. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 site:www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br – e-mail: protocolo@santoantoniodaplatina.pr.leg.br Portaria nº 23, de 21 de outubro de 2024. O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, e considerando o Processo Digital nº 38970/2024, RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER ao servidor Rafael Cristiano de Toledo, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, a conversão da Licença-Prêmio não usufruída, referente ao período de 2011 a 2016, em indenização pecuniária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 03/2024. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 21 de outubro de 2024. EDSON MUNIZ GONÇALVES (Vereador Buchecha) Presidente da Câmara Municipal GILTON FAGUNDES (Vereador Eduardo Ferreira) 1º Secretário