norma nº 27/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro – C.P. 81 – CEP: 86430-000 – Fone: (43) 3534-1220
site:www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br – e-mail: protocolo@santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Portaria nº 27, de 12 de novembro de 2024
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do 
Paraná, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, 
RESOLVE: 
Art. 1º - CONVOCAR os Senhores Vereadores para reunirem-se 
extraordinariamente no dia 14 de novembro de 2024, às 10h30m, para votação dos 
seguintes projetos:
1. Projeto de Lei nº 45/2024, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a 
concessão de Direito Real de Uso de imóvel rural objeto de matrícula nº 15.541, de 
propriedade do Município à empresa Ecológica Coleta Industrial LTDA, já aprovado em 
1ª votação.
2. Projeto de Lei nº 46/2024, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a 
concessão, com encargos, do imóvel da Prefeitura Municipal, matrícula nº 28.787, à 
empresa INNOVENCE Cosméticos LTDA, já aprovado em 1ª votação.
3. Projeto de Lei nº 51/2024, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza a abertura 
de crédito adicional especial no valor de até R$ 216.465,74, referente ao Convênio 
01/2024, celebrado com o município de Guaratuba, destinado à cessão de servidora 
ocupante do cargo de professora, com ônus para o município de Santo Antônio da 
Platina, já aprovado em 1ª votação.
4. Projeto de Lei nº 54/2024, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza a abertura 
de crédito adicional especial no valor de até R$ 2.520,00, referente a despesas de 
Exercícios Anteriores, já aprovado em 1ª votação.
5. Projeto de Lei nº 56/2024, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza a abertura 
de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 546.000,00, destinado à aquisição 
de materiais de expediente e de limpeza para os Centros Municipais de Educação 
Infantil, já aprovado em 1ª votação.
6. Projeto de Lei nº 57/2024, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza a abertura 
de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.960.000,00, referente ao excesso de 
arrecadação das Resoluções SESA nº 852 e 860/2022, 1108 e 1432/2023, destinado à 
aquisição de equipamentos para as equipes da Saúde da Família e Saúde Bucal, já 
aprovado em 1ª votação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro – C.P. 81 – CEP: 86430-000 – Fone: (43) 3534-1220
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7. Projeto de Lei nº 58/2024, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza a abertura 
de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 68.000,00, referente a transposição 
de saldo orçamentário, destinado à execução das emendas impositivas de vereadores, 
já aprovado em 1ª votação.
8. Projeto de Lei nº 61/2024, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza a abertura 
de crédito adicional especial no valor de até R$ 491,799,60, referente a recursos livres, 
destinado à realização de obra de alargamento da estrada rural do bairro Água Branca.
9. Projeto de Lei nº 62/2024, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza a abertura 
de crédito adicional especial no valor de até R$ 625.000,00, referente à emendas 
parlamentares destinadas às seguintes entidades: APAE, Asilo São Francisco de Assis, Lar 
Jesus Adolescente e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
10. Projeto de Lei nº 67/2024, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza a abertura 
de crédito adicional especial no valor de até R$ 200.702,17, referente a recursos livres, 
destinado à implantação de rede de distribuição de água na estrada rural Pedra Branca.
11. Projeto de Lei nº 68/2024, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza a abertura 
de crédito adicional especial no valor de até R$ 2.290.881,89, referente a recursos livres, 
destinado à realização de obra de pavimentação no Jardim Monte Verde.
12. Projeto de Lei nº 19/2024, de autoria do Vereador Mineiro, que Denomina Posto de 
Saúde Milton José de Melo, o Posto de Saúde localizado no Distrito de Monte Real, 
neste município.
13. Projeto de Lei nº 20/2024, de autoria da Mesa Executiva, que Declara de utilidade 
pública o Instituto Esportivo do município de Santo Antônio da Platina/PR.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 12 de novembro de 2024.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
(Vereador Buchecha)
Presidente da Câmara Municipal
GILTON FAGUNDES
(Vereador Eduardo Ferreira)
1º Secretário