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| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1289 / 2014 |
| Date | 2014-01-24 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1207/2013 - LDO 2014. |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012 S Antº da Platina, terça-feira, 28 de janeiro de 2014 Ano III Edição nº 205 Pág. 1 /128 ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DÁ GARANTIA DA AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO, DESDE QUE VISUALIZADO ATRAVÉS DO SITE W W W . S A N T O A N T O N I O D A P L A T I N A . P R . G O V . B R Diário Oficial Eletrônico do Município de S. Antº da Platina. Lei Municipal nº 1138/2012, de 05 de junho de 2012. Pedro Claro de Oliveira Neto Prefeito Municipal Divisão de Informática Setor responsável pela edição, publicação e assinatura digital. Praça Nossa Senhora, s/nº CEP: 86430-000 Fone: (43) 3534-8700 Santo Antônio da Platina - PR Email: d i a r io.. o f i c i a l@ s a n t o a n t o n io d a p l a t i n a.. p r..g o v .. b r Site: w w w..s a n t o a n t o n i o d a p la t i n a.. p r.. g o v ..b r INDICE Gabinete do Prefeito ..................................................................01 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1.289/2014 Altera o Anexo II da Lei Municipal nº. 1.207/13. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica substituído o Anexo II da Lei Municipal nº. 1.207/13, de 20 de maio de 2013, pelos Anexos integrantes desta Lei. Art. 2º - Altera o inciso III do artigo 8º da Lei Municipal nº. 1.107/13, de 20 de maio de 2013, que terá a seguinte redação: Art. 8º - ... I - ... II - ... III – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 3% (três por cento) do orçamento das despesas (PPA, LDO, LOA), nos termos da legislação vigente, utilizando, para tanto, os recursos de que trata o art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como, aqueles resultantes de transferências voluntárias não contempladas na previsão orçamentária; IV - ... Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio dias dos Reis, aos 24 de janeiro de 2014. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Platina - PR Lei nº. 1.289/14 , de 24 de janeiro de 2014 ANEXO II - Programas e Ações Programa / Ação / Órgão / Unidade / Natureza da Despesa Valor 01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL 0.060.000-Juros e Amortização da Divida Publica 3.2.90.21.00.00.00-JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 5.000,00 4.6.90.71.00.00.00-AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA RESGATADO 10.000,00 2.001.000-Manter e Aperfeiçoar as Atividades Legislativas 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 1.200.000,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 261.000,00 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 70.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 156.000,00 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 50.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 248.000,00 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 440.000,00 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00 2.337.000- Câmara Mirim 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012 S Antº da Platina, terça-feira, 28 de janeiro de 2014 Ano III Edição nº 205 Pág. 2 /128 ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DÁ GARANTIA DA AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO, DESDE QUE VISUALIZADO ATRAVÉS DO SITE W W W . S A N T O A N T O N I O D A P L A T I N A . P R . G O V . B R 0.051.000-Sentenças Judiciais 3.1.90.91.00.00.00-SENTENÇAS JUDICIAIS 100.000,00 3.3.90.95.00.00.00-SENTENÇAS JUDICIAIS 600.000,00 1.160.000-Construção de Barracão de Festas Associação dos Servidores Públicos de SAP 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00 2.002.000-Gabinete do Chefe do Executivo Municipal 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 250.000,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 58.000,00 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 46.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 83.000,00 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00 2.003.000-Chefia de Gabinete 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 76.400,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 19.000,00 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 11.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 9.600,00 2.004.000-Assessoria Juridica 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 91.600,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 23.000,00 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 40.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 39.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 14.400,00 2.006.000-Ouvidoria Municipal 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 10.200,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 4.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 1.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 4.800,00 2.007.000-Distrito de Monte Real 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 34.000,00 2.009.000-Procon 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 67.400,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 17.000,00 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 27.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 9.600,00 2.013.000-Gabinete do Secretario de Gestão 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 74.000,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 16.000,00 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 6.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 38.000,00 3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 46.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 470.000,00 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.000,00 2.052.000-Divisão de Expediente e Comunicação 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 322.400,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 88.000,00 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 4.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 46.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 123.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 57.600,00 2.054.000-Divisão de Licitação 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 113.600,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 28.000,00 3.2.90.14.00.00.00-DIARIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 74.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 14.400,00 2.055.000-Divisão de Patrimônio e Segurança 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 89.600,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 30.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012 S Antº da Platina, terça-feira, 28 de janeiro de 2014 Ano III Edição nº 205 Pág. 3 /128 ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DÁ GARANTIA DA AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO, DESDE QUE VISUALIZADO ATRAVÉS DO SITE W W W . S A N T O A N T O N I O D A P L A T I N A . P R . G O V . B R 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 3.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 50.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 38.400,00 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00 2.057.000-Departamento de Recursos Humanos 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 107.200,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 26.000,00 3.3.90.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 4.800,00 2.058.000-Divisão de Recursos Humanos 3.1.90.01.00.00.00-APOSENT, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS 1.500.000,00 3.1.90.03.00.00.00-PENSÕES 603.000,00 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 360.400,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 91.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 23.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 57.600,00 2.063.000-Diretor de Contabilidade 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 28.200,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 10.000,00 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 4.800,00 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 2.064.000-Divisão de Contabilidade 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 396.600,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 95.000,00 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 72.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 38.400,00 2.155.000-Distrito de Conselheiro Zacarias 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 9.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 5.000,00 2.156.000-Povoado da Platina 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 5.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 13.000,00 2.218.000-Departamento de Gestão 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 195.600,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 51.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 38.400,00 2.219.000-Divisão de Almoxarifado e Distribuição 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 23.800,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 10.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 5.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 19.200,00 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 45.000,00 2.220.000-Divisão de Informática 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 51.400,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 11.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 11.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 29.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 9.600,00 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00 2.221.000-Divisão de Pessoal 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 45.200,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 15.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 4.800,00 2.222.000-Departamento de Compras e Licitações 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 39.200,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 14.000,00 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012 S Antº da Platina, terça-feira, 28 de janeiro de 2014 Ano III Edição nº 205 Pág. 4 /128 ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DÁ GARANTIA DA AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO, DESDE QUE VISUALIZADO ATRAVÉS DO SITE W W W . S A N T O A N T O N I O D A P L A T I N A . P R . G O V . B R 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 10.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 4.800,00 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 2.223.000-Divisão de Compras 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 103.800,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 27.000,00 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 23.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 19.200,00 2.224.000-Procuradoria Municipal 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 98.800,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 26.000,00 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 5.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 50.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 19.200,00 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 30 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 2.059.000-Gabinete do Secretario da Fazenda 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 74.000,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 16.000,00 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 100.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 118.000,00 3.3.90.93.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 300.000,00 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.000,00 2.061.000-Departamento de Finanças 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 47.200,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 16.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 7.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 4.800,00 2.062.000-Divisão de Tesouraria 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 129.800,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 33.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 7.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 19.200,00 2.066.000-Departamento de Fiscalização e Tributação 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 28.200,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 10.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 7.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 4.800,00 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 70.000,00 2.067.000-Divisão de Fiscalização Tributaria 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 194.600,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 50.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 44.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 38.400,00 2.068.000-Divisão de Cadastro 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 97.400,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 24.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 9.600,00 2.069.000-Divisão do INCRA 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 45.400,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 12.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 23.000,00 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 11.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 19.000,00 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012 S Antº da Platina, terça-feira, 28 de janeiro de 2014 Ano III Edição nº 205 Pág. 5 /128 ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DÁ GARANTIA DA AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO, DESDE QUE VISUALIZADO ATRAVÉS DO SITE W W W . S A N T O A N T O N I O D A P L A T I N A . P R . G O V . B R 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 9.600,00 32 - CONTROLE INTERNO 2.215.000-Coordenadoria de Controle Interno 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 66.600,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 18.000,00 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 3.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 14.400,00 2.216.000-Unidade Gestora de Transferência 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 114.800,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 33.000,00 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 19.200,00 33 - DIVIDA INTERNA 0.060.000-Juros e Amortização da Divida Publica 3.2.90.21.00.00.00-JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 400.000,00 4.6.90.71.00.00.00-PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 2.500.000,00 80 - DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL 2.230.000-Projeto Fruticultura 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 38.000,00 2.207.000-Projeto de Cafeicultura 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 5.000,00 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 84 – PASEP 0.234.000-Contribuição p/com o PASEP 3.3.90.47.00.00.00-OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 761.000,00 88 - DESENVOLVIMENTO ANIMAL 2.281.000-Projeto Bovinocultura de Leite 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00 89 - DESENVOLVIMENTO DA PESCA 2.282.000-Projeto Piscicultura 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 56.000,00 111 - EXTENSÃO RURAL 1.235.000-Abastecimento de Água Rural 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 7.000,00 2.135.000-Gabinete do Secretario de Agricultura 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 120.000,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 30.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 28.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 15.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 2.152.000-Diretor de Agricultura 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 28.200,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 10.000,00 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 35.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 31.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 4.800,00 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.000,00 3.3.72.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 50.000,00 166 - OPERAÇÕES TERRESTRES 2.008.000-Junta do Serviço Militar e Tiro de Guerra 05-004 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 49.800,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 15.000,00 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 26.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 19.200,00 178 - DEFESA CONTRA SINISTRO 2.010.000-Funrebom 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 76.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 35.000,00 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012 S Antº da Platina, terça-feira, 28 de janeiro de 2014 Ano III Edição nº 205 Pág. 6 /128 ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DÁ GARANTIA DA AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO, DESDE QUE VISUALIZADO ATRAVÉS DO SITE W W W . S A N T O A N T O N I O D A P L A T I N A . P R . G O V . B R 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00 185 – CRECHES 2.115.000-CEMEIs - Centro Municipal de Educação Infantil 3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS 228.000,00 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 50.000,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 15.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 77.000,00 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 103.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 310.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 100.000,00 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00 2.116.000-Adequar CMEI Seminário 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00 188 - ENSINO REGULAR 1.224.000-Escola Central 4.4.90.61.00.00.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEL 500.000,00 1.340.000-Escola do Povoado da Platina 4.4.90.61.00.00.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEL 200.000,00 2.112.000-Gabinete do Secretario Mun. Educ.,Cult., Esp. e Recreação 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 278.000,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 80.000,00 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 33.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 20.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 100.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 72.000,00 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 2.113.000-Diretor de Educação 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 37.200,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 9.000,00 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 4.800,00 2.114.000-Merenda Escolar 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 35.000,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 10.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 10.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 3.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 19.000,00 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 60.000,00 2.122.000-Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 500.000,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 91.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 303.184,35 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 455.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 927.000,00 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 800.000,00 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 350.000,00 2.126.000-Educação Especial 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 10.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 4.000,00 2.129.000-Ensino Fundamental (FUNDEB) 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 8.753.554,02 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 2.801.957,70 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 2.188.000-Subvenções Sociais - Programa Dislexia 3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS 26.568,00 2.195-Ensino Fundamental EJA 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 200.000,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 60.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 48.000,00 189 - ENSINO PROFISSIONALIZANTE 2.131.000-Diretor de Ensino Profissionalizante DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012 S Antº da Platina, terça-feira, 28 de janeiro de 2014 Ano III Edição nº 205 Pág. 7 /128 ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DÁ GARANTIA DA AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO, DESDE QUE VISUALIZADO ATRAVÉS DO SITE W W W . S A N T O A N T O N I O D A P L A T I N A . P R . G O V . B R 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 38.200,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 10.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 2.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 4.800,00 224 - DESPORTO AMADOR 1.200.000-Reforma de Quadras de Esportes 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 2.134.000-Diretor de Esportes e Recreação 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 36.200,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 9.000,00 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 151.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 4.800,00 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00 239 - TRANSPORTE ESCOLAR 2.128.000-Transporte Escolar 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 90.400,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 379.431,49 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 56.000,00 3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.930.965,36 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 50.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 9.600,00 247 - DIFUSÃO CULTURAL 1.219.000-Casa da Cultura Platinense 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00 2.132.000-Diretor de Cultura 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 38.200,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 9.000,00 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 100.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 4.800,00 2.133.000-Biblioteca Municipal 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 56.600,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 16.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 13.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 7.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 14.400,00 316 - HABITAÇÕES URBANAS 1.174.000-Participação na Construção de Casas Populares 4.4.90.61.00.00.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEL 200.000,00 323 - PLANEJAMENTO URBANO 1.042.000-Construção de Calçadas 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERV. DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 90.000,00 1.266.000-Revitalização da Av. José Palma Rennó 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00 2.014.000-Gabinete do Secretario Mun. de Plan. e Desenvolvimento 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 84.000,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 26.000,00 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 9.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 28.000,00 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.000,00 2.015.000-Diretor de Planejamento 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 171.200,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 50.000,00 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 12.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 28.800,00 2.017.000-Diretor de Engenharia DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012 S Antº da Platina, terça-feira, 28 de janeiro de 2014 Ano III Edição nº 205 Pág. 8 /128 ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DÁ GARANTIA DA AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO, DESDE QUE VISUALIZADO ATRAVÉS DO SITE W W W . S A N T O A N T O N I O D A P L A T I N A . P R . G O V . B R 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 32.200,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 8.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 2.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 4.800,00 2.018.000-Diretor de Departamento de Arq. e Urbanismo 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 51.400,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 13.000,00 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 10.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 9.600,00 2.019.000-Diretor de Obras e Serviços Urbanos 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 28.200,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 10.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 4.800,00 2.022.000-Frota Municipal 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 159.400,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 42.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.335.888,23 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 397.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 33.600,00 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.430.000,00 2.031.000-Obras e Serviços Urbanos 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 760.000,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 250.000,00 3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL 2.000,00 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 412.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 800.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 240.000,00 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 70.000,00 4.4.90.61.00.00.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEL 100.000,00 2.228.000-Departamento de Projetos e Convênios 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 33.000,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 10.000,00 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.200,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 4.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 4.800,00 2.229.000-Diretor Departamento de Trânsito 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 38.200,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 9.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 2.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 4.800,00 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 60.000,00 2.295.000-Projeto Casa Fácil 3.3.70.41.00.00.00-CONTRIBUIÇÕES CORRENTES 48.000,00 325 -LIMPEZA PUBLICA 2.020.000-Limpeza Publica 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 673.800,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 200.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 785.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 187.200,00 326 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS 2.028.000-Cemitérios Municipais 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 144.400,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 39.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 20.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 33.600,00 327 - ENERGIA ELETRICA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012 S Antº da Platina, terça-feira, 28 de janeiro de 2014 Ano III Edição nº 205 Pág. 9 /128 ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DÁ GARANTIA DA AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO, DESDE QUE VISUALIZADO ATRAVÉS DO SITE W W W . S A N T O A N T O N I O D A P L A T I N A . P R . G O V . B R 1.033.000-Rede de Energia Elétrica 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 1.900.000,00 328 - PARQUES E JARDINS 1.191.000-Construção e Revitalização de Praças 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00 2.024.000-Praças, Parques e Jardins 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 50.000,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 8.600,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 57.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 14.400,00 346 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL 1.209.000-Construção de Barracões Industriais 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00 1.323.000-Melhorar a Infraestrutura do Parque Industrial 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00 2.143.000-Gabinete do Secretario Mun. Ind., Comercio e Turismo 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 74.000,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 16.000,00 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 4.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 30.000,00 2.145.000-Diretor de Indústria e Comercio 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 64.200,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 21.000,00 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 31.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 80.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 4.800,00 355 - PROMOÇÃO EXTERNA DO COMÉRCIO 2.144.000-Parque de Exposições Dr. Alicio Dias dos Reis 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 3.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 80.000,00 363 - PROMOÇÃO DO TURISMO 1.268.000-Complexo Turístico Morro do Bim 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 50.000,00 1.274.000-Revitalização da Estação Ferroviária da Platina 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 50.000,00 1.341.000-Construção de Obelisco do Centenário 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00 2.148.000-Diretor de Turismo 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 46.000,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 11.000,00 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 110.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 5.000,00 2.275.000-Sinalização Turístico do Município 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 427 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 2.150.000-Alimentação e Nutrição 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 554.872,00 428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 1.247.000-Reformar e Ampliar a S.M.S. 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00 1.338.000-UPA - Unidade de Pronto Atendimento 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 1.600.000,00 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 600.000,00 2.070.000-Gabinete do Secretario Municipal de Saúde 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 69.000,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 15.000,00 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 9.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 5.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 21.000,00 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012 S Antº da Platina, terça-feira, 28 de janeiro de 2014 Ano III Edição nº 205 Pág. 10 /128 ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DÁ GARANTIA DA AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO, DESDE QUE VISUALIZADO ATRAVÉS DO SITE W W W . S A N T O A N T O N I O D A P L A T I N A . P R . G O V . B R 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 2.071.000-Centro Social Urbano 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 1.710.000,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 452.000,00 3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL 15.000,00 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 700.000,00 3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/DIST GRATUITA. 40.000,00 3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 117.000,00 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 14.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 600.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 230.000,00 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500.000,00 2.072.000-Setor de Odontológica 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 625.280,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 160.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 30.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 14.000,00 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 2.073.000-Consorcio Intermunicipal de Saúde 3.3.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIOS PU 360.000,00 2.074.000-CAPS - Centro de Atendimento Psico-Social 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 118.000,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 42.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 14.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 10.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 29.000,00 2.075.000-ESF - Estratégia Saúde da Família 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 900.000,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 319.600,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 4.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 230.400,00 2.082.000-Setor de Laboratório 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 91.800,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 24.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 16.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 19.200,00 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 2.086.000-Unidades Básicas de Saúde 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 735.000,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 207.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 15.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 55.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 202.000,00 2.091.000-PACS - Programa Agente Comunitário de Saúde 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 368.444,44 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 93.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 73.800,00 2.092.000-Setor de Farmácia 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 137.000,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 33.000,00 3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/DIST GRATUITA 800.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 2.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 14.000,00 2.093.000-Consorcio Intergestores Paraná Saúde 3.3.71.41.00.00.00-CONTRIBUIÇÕES 200.000,00 2.094.000-Subenções Sociais 3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS 83.958,10 2.225.000-Departamento de Saúde 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 39.200,00 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012 S Antº da Platina, terça-feira, 28 de janeiro de 2014 Ano III Edição nº 205 Pág. 11 /128 ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DÁ GARANTIA DA AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO, DESDE QUE VISUALIZADO ATRAVÉS DO SITE W W W . S A N T O A N T O N I O D A P L A T I N A . P R . G O V . B R 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 10.000,00 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 5.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 4.800,00 2.287.000-CEO - Centro de Especialidades Odontológicas 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 70.000,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 30.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 30.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 62.400,00 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 75.600,00 2.304.000-SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência 3.3.71.41.00.00.00-CONTRIBUIÇÕES 150.000,00 2.305.000-Saúde do Trabalhador 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 12.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 10.000,00 2.306.000-Assistência a Saúde da Mulher 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 14.000,00 2.307.000-Saúde da Criança e do Adolescente 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 7.000,00 2.308.000-Saúde do Idoso 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 5.000,00 2.309.000-Saúde do Portador de Necessidades Especiais 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 50.000,00 2.311.000-Pronto Socorro Municipal 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 100.000,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 95.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 170.000,00 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 410.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 1.459.720,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 110.000,00 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 429 - CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSIVEIS 2.095.000-Gabinete do Diretor Vigilância Sanitária e Epidemiológica 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 157.600,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 26.000,00 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 51.000,00 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 2.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 5.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 43.400,00 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 447 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.034.000-Abastecimento de Água 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 170.000,00 448 - SANEAMENTO EM GERAL 1.035.000-Galerias e Águas Pluviais 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 130.000,00 449 - SISTEMA DE ESGOTO 1.037.000-Esgoto Sanitário 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 400.000,00 460 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 2.025.000-Parque Ecológico 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 20.200,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 7.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 50.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 4.800,00 2.142.000-Diretor de Meio –Ambiente 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 142.000,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 27.000,00 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012 S Antº da Platina, terça-feira, 28 de janeiro de 2014 Ano III Edição nº 205 Pág. 12 /128 ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DÁ GARANTIA DA AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO, DESDE QUE VISUALIZADO ATRAVÉS DO SITE W W W . S A N T O A N T O N I O D A P L A T I N A . P R . G O V . B R 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 121.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 29.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 77.000,00 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 65.000,00 2.231.000-Aterro Sanitário 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 111.000,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 42.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 10.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 24.000,00 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 483 - ASSISTÊNCIA AO MENOR 6.232.000-Departamento de Garantia dos Direitos Sócio Assistencial à Criança, Adolescente e Juventude 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 28.000,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 10.000,00 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 5.000,00 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 6.235.000-Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS 692.850,94 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 8.000,00 6.236.000-Conselho Tutelar de Santo Antonio da Platina 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 132.000,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 28.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 16.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 17.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 6.297.000-Programa Pro Jovem Adolescente 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 39.737,60 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 5.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 5.000,00 6.298.000-Proteção Social Básica a Infância 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 5.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 4.264,44 485 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO 2.105.000-Projeto Grupo de Idosos 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 20.000,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 6.000,00 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/DIST GRATUITA 5.000,00 3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2.000,00 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 2.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 2.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 10.000,00 3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS 64.562,40 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 486 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 2.097.000-Gabinete do Secretario de Assistência Social 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 392.800,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 97.000,00 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 7.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 90.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 43.200,00 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 2.098.000-Departamento de Assistência Social 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 28.200,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 10.000,00 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 38.000,00 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012 S Antº da Platina, terça-feira, 28 de janeiro de 2014 Ano III Edição nº 205 Pág. 13 /128 ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DÁ GARANTIA DA AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO, DESDE QUE VISUALIZADO ATRAVÉS DO SITE W W W . S A N T O A N T O N I O D A P L A T I N A . P R . G O V . B R 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 4.800,00 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 48.000,00 2.203.000-Cursinho Popular 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00 2.294.000-CREAS 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 100.000,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 23.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 10.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 10.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 2.339.000-CRAS 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 86.000,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 23.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 5.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 5.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 14.000,00 487 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 2.109.000-Programa de Assistência Comunitária 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 58.967,50 3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/DIST GRATUITA 81.152,28 3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 27.979,82 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 46.327,91 2.110.000-Subvenções Sociais 3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS 222.121,63 2.296.000-Aprimoramento da Gestão - Bolsa Família 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 15.638,25 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 532 - TERMINAIS RODOVIÁRIOS 2.030.000-Terminal Rodoviário 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 47.200,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 11.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 47.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 4.800,00 534 -ESTRADAS VICINAIS 1.047.000-Estradas Vicinais 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 100.000,00 1.048.000-Pontes Rurais 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 2.045.000-Diretor de Obras e Serviços Rurais 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 28.000,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 10.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 5.000,00 2.046.000-Obras e Serviços Rurais 3.1.90.11.00.00.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 229.000,00 3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 58.000,00 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 7.000,00 3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 34.000,00 575 - VIAS URBANAS 1.039.000-Pontes Urbanas 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 50.000,00 1.040.000-Pavimentação de Vias Urbanas com Bloquetes 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00 1.041.000-Recape e Conservação da Malha Viaria 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 250.000,00 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 250.000,00 1.172.000-Pavimentação de Vias Urbanas 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 2.900.000,00 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012 S Antº da Platina, terça-feira, 28 de janeiro de 2014 Ano III Edição nº 205 Pág. 14 /128 ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DÁ GARANTIA DA AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO, DESDE QUE VISUALIZADO ATRAVÉS DO SITE W W W . S A N T O A N T O N I O D A P L A T I N A . P R . G O V . B R 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0.999.000-Reserva de Contingência 9.9.99.99.00.00.00-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 785.992,18 TOTAL DA LDO 78.599.218,64 LEI Nº. 1.290/2014 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2014. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - O Orçamento Geral do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita em R$. 78.599.218,64 (setenta e oito milhões quinhentos e noventa e nove mil, duzentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos). Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITA DO TESOURO RECEITAS CORRENTES Receita Tributária.....................................R$. ......................................... 12.163.000,00 Receita de Contribuições............ R$. ............................................ 2.562.000,00 Receita Patrimonial.............................. R$. ............................................ 641.000,00 Receita de Serviços...................... R$. ............................................ 161.000,00 Transferências Correntes....... R$. ............................................ 61.233.388,34 Outras Receitas Correntes............. R$. ............................................ 3.477.000,40 R$............................. 80.237.388,74 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito.................. R$. ............................................ 4.330.000,00 Alienação de Bens Móveis.................. R$. ............................................ 200.000,00 Transferências de Capital....... R$. ............................................ 2.200.000,00 R$............................. 6.730.000,00 DEDUÇÕES........................................................................................................... R$............................. 8.368.170,10 TOTAL ...................................... .................................... R$.. .......................... 78.599.218,64 Art. 3.º - A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo II - Programa de Trabalho e Natureza da Despesa integrantes desta Lei, que apresentam sua composição de acordo com o seguinte desdobramento: LEGISLATIVO MUNICIPAL Câmara Municipal.................................................................................................. R$. 2.600.000,00 EXECUTIVO MUNICIPAL Governo Municipal..................................R$. ........................................... 1.582.000,00 Secretaria Municipal de Gestão R$. ............................................ 4.964.000,00 Secretaria Municipal da Fazenda R$. ............................................ 7.167.000,00 Procuradoria Municipal................. R$. ............................................ 213.000,00 Secretaria Municipal de Saúde R$. ............................................ 16.477.202,54 Secretaria Municipal de Assistência Social R$. ............................................ 3.004.602,77 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Recreação.................................... R$. ............................................ 22.190.532,92 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente............................................ R$. ............................................ 1.426.000,00 Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços e Obras Públicas.......................... R$. ............................................ 17.096.888,23 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo............................................ R$. ............................................ 1.092.000,00 Reserva de Contingência........................R$. ............................................ 785.992,18 R$............................. 75.999.218,64 TOTAL..............................................................R$. 78.599,218,64 Art. 4.º - O Executivo Municipal e o Legislativo Municipal ficam autorizados a abrir créditos adicionais suplementares: § 1º - até o limite de 3% (três por cento) do total de suas respectivas despesas fixadas nesta Lei, desde que existam recursos na forma do Art. 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964; § 2º - utilizando recursos provenientes de convênios ou auxílios firmados com o governo federal e/ou estadual, quando não constantes da previsão orçamentária. Art. 5.º - Não será computada para efeito do disposto no Artigo 4.º desta Lei: I – Os créditos adicionais suplementares abertos com recursos de excesso de arrecadação, na forma do disposto no Art. 43, § 1.º, inciso II da Lei Federal n.º 4.320/64;