norma nº 30/2024

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Portaria nº 30, de 04 de dezembro de 2024
Ta TT OO SILtiNDIO de AU4S
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, e
Considerando o Processo Digital nº 4543 5/2024,
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER ao servidor RAFAEL CRISTIANO DE TOLEDO,
ocupante do cargo de Assistente Legislativo, sob o regime estatutário, 20 (vinte) dias de
férias referentes ao período aquisitivo de 12 de julho de 2023 a 11 de julho de 2024, à
serem usufruídas a partir do dia 13 de janeiro de 2025, bem como a concessão de 1/3
constitucional.
Art. 2º - TRANSFORMAR em abono pecuniário os 10 (dez) dias de férias
restantes, conforme disposto no $2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993,
modificada pela Lei Municipal nº 668/2008.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA, aos 06 de dezembro de
2024.
DSON MUNIZ GONÇALVES
(Vereador Buchecha)
Presidente da Câmara Municipal
GW. TON ds
(Vertador Eduardo Ferreira)
1º Secretário