norma nº 31/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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Portaria nº 31, de 06 de dezembro de 2024
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do 
Paraná, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, e 
Considerando o Processo Digital nº 45694/2024, 
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER ao servidor GILIARD ALMEIDA DE GODOI, 
ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, licença não remunerada 
para tratar de interesses particulares, pelo período de 2 (dois) anos, a partir de 16 de 
dezembro de 2024, nos termos do Artigo 106 da Lei Municipal nº 02/1993.
Art. 2º - Determinar à Divisão de Recursos Humanos que adote as 
providências necessárias.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 06 de dezembro de 2024.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
(Vereador Buchecha)
Presidente da Câmara Municipal
GILTON FAGUNDES
(Vereador Eduardo Ferreira)
1º Secretário