norma nº 32/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
site:www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br – e-mail: protocolo@santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Portaria nº 32, de 16 de dezembro de 2024
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do 
Paraná, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, e 
Considerando o Processo Digital nº 46995/2024, 
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER ao servidor LUCAS PEREIRA VILAS BOAS, 
ocupante do cargo de Analista de Sistemas, sob o regime estatutário, 20 (vinte) dias de 
férias, distribuídos da seguinte forma:
I. 10 (dez) dias, referente ao período aquisitivo de 10 dezembro de 
2022 a 09 de dezembro de 2023, a serem usufruídas a partir do 
dia 06 de janeiro de 2025.
II. 10 (dez) dias, referente ao período aquisitivo de 10 dezembro de 
2023 a 09 de dezembro de 2024, a serem usufruídas a partir do 
dia 17 de janeiro de 2025, com a concessão de 1/3 
constitucional.
Art. 2º - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, 
referentes ao segundo período aquisitivo (10/12/2023 a 09/12/2024), conforme disposto 
no §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal nº 
668/2008.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 16 de dezembro de 2024.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
(Vereador Buchecha)
Presidente da Câmara Municipal
GILTON FAGUNDES
(Vereador Eduardo Ferreira)
1º Secretário