norma nº 34/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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Portaria nº 34, de 17 de dezembro de 2024
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do 
Paraná, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, e 
Considerando o disposto no artigo 16 da Resolução nº 09/2019, 
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o servidor LUCAS PEREIRA VILAS BOAS, ocupante 
do cargo de Analista de Sistemas, para exercer a função de Controle Interno do Poder 
Legislativo Municipal, a partir do dia 1º de janeiro de 2025.
Art. 2º - Fica concedida a função gratificada correspondente ao símbolo FG￾04, do Anexo VIII - Funções Gratificadas da Lei Municipal nº 1424, de 12 de janeiro de 
2015, alterada pela Lei Municipal nº 1.484, de 20 de julho de 2015.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria nº 42, de 14 de dezembro de 2022, em razão 
do término do mandato do servidor anteriormente designado.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 17 de dezembro de 2024.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
(Vereador Buchecha)
Presidente da Câmara Municipal
GILTON FAGUNDES
(Vereador Eduardo Ferreira)
1º Secretário