norma nº 12/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, de 17 de dezembro de 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do 
Paraná, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, e
Considerando o disposto no artigo 58 da Resolução nº 04/2014, que prevê a 
exoneração automática dos ocupantes de funções vinculadas à Mesa Executiva ao término 
de seu mandato de dois anos,
DECRETA: 
Art. 1º - Fica EXONERADO o Sr. MANOEL SANCHES GARCIA NETO, 
ocupante do cargo de Assessor Jurídico da Mesa Executiva, com efeitos a partir de 31 de 
dezembro de 2024.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 17 de dezembro de 2024.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
(Vereador Buchecha)
Presidente da Câmara Municipal
GILTON FAGUNDES
(Vereador Eduardo Ferreira)
1º Secretário