norma nº 1002/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
e A CE
oemeaseaeacamsaresaaeneaamemsemeererersee ramo ESTADO DO P,
se Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www santoantoniodaplatina,pr.gov,br
LEIN.º ou
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial é dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e cu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 14.951,07
(quatorze mil, novecentos e cinquenta e um reais € sete centavos), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTARIA — 07.04 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0486.1.187 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA DA PESSOA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E FAMÍLIA
3390.93.00.00 Indenizações e Restituições.........memsmenimeerirmes RS. 14.951,07
Fonte: 01753 - Const. Centro Assistência da Pessoa Portadora de Deficiência e Família
Art. 2. º - Para dar cobertura aos créditos abertos no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do disposto no Art. 43, gs,
inciso IT da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 14 de março
de 2011
A VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal