norma nº 1003/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
==ESTADO DO PARANÁ-— ama mmaaceacosescçaseeca
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEINº. 1003/2011
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a
Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências
correlatas.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o montante de R$.
6.080.000,00 (seis milhões e oitenta mil reais) observadas às disposições legais em vigor para a
contratação de operação de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições
específicas.
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos
integrantes do Pró-Transporte.
Art. 2º - Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos
financiamentos ou operações de crédito pelo Município de Santo Antônio da Platina, para execução
de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1º e seu parágrafo único,
fica o Poder Executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas do Fundo de Participação dos Municípios.
$ 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames
contidos no Inciso I e II do art. 159 da Constituição Federal e, na hipótese da extinção dos impostos
ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua
insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos a Caixa Econômica Federal os poderes bastantes
para que as garantias possam ser prontamente exegiíveis no caso de inadimplemento.
$ 2º - Para a efetivação da cessão e ou vinculação em garantia
dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S/A, autorizado a transferir
recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes
necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou
ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em casa de vinculação.
$ 3º - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º
só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese do Município de Santo
Antônio da Platina não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos
contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a Caixa
Econômica Federal.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto
do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
-- ESTADO DO PARANÁ--
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Art. 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e
plurianuais do Município de Santo Antônio da Platina, durante os prazos que vierem a ser
estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos,
dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os
recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Município de Santo Antônio da Platina, no
Projeto financiado pela Caixa Econômica Federal, conforme autorizado por esta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a
regulamentação da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis,
aos 07 de abril de 2011.
O
y, er'crcoup
MARIA NA VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal