norma nº 3/2025

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P, - 81 - CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
site:www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br / e-mail: protocolo(a)santoantoniodaplatina.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, de 14 de abril de 2025
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O Presidente da Câmara Municipal de Santo António da Platina, Estado do Paraná,
no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno,
Considerando os artigos 30 e 31 da Lei Municipal nº 1.424/2015, que dispõe sobre
o Plano de Carreiras, Cargos, Funções, Remuneração, Gratificações e Avaliações do
Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina - PR:
Considerando o cumprimento do interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício no
cargo, bem como a realização da avaliação de desempenho referente ao período aquisitivo;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam ENQUADRADAS por Progressão Vertical as servidoras abaixo
relacionadas:
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
CARREIRA - GPOO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
SERVIDOR NÍVEL CARREIRA A PARTIR DE
1 | Lenir Maria de Souza Cerqueira 30 Cc 03/01/2025
2 | Sílvia Maria Ramos 13 E 13/04/2025
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. ; Ed
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GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 14 de abril de 2025.
LUCIANO DE AL
Presidénte da'C nicipal
ODE JACOB
1º Secretário