norma nº 1005/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eme ESTADO DO PARANÁ---
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1005/2011
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 6.080.000,00 (seis
milhões e oitenta mil reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.13 - OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0575.1.172 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações............... emana R$. 6.080.000,00
Fonte: 1612 Programa Pró-Transporte (PAC 2)
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da Fonte de Recurso1612 Programa Pró-
Transporte (PAC 2), recursos a serem liberados pelo Governo Federal, conforme dispõe o inciso II, $
1º, art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 07 de abril de
2011.
VICENTE GUIMARÃES POMBO
“Prefeita Municipal