norma nº 17/2025

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Portaria nº 17, de 09 de junho de 2025
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno,
Considerando o Processo Digital nº 23787/2025;
Considerando o disposto no artigo 8º da Resolução nº 03/2024 e suas
alterações;
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER à servidora Ana Carla dos Santos Pereira, ocupante
do cargo de Advogado, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, a conversão da
Licença-Prêmio não usufruída, referente ao período de 2015 a 2020, em indenização
pecuniária.
Art. 2º - Determinar à Divisão de Recursos Humanos que adote as
providências necessárias.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA, em-09 de junho de 2025.
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ODEMIR JACOB
1º Secretário