norma nº 19/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro = C.P. — 81 — CEP; 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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Portaria nº 19, de 10 de junho de 2025
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno,
Considerando o Processo Digital nº 24008/2025;
Considerando o disposto no artigo 8º da Resolução nº 03/2024 e suas
alterações;
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER à servidora Lenir Maria de Souza Cerqueira,
ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, deste Legislativo
Municipal, a conversão da Licença-Prêmio não usufruída, referente ao período de
2018 a 2023, em indenização pecuniária.
Art. 2º - Determinar à Divisão de Recursos Humanos que adote as
providências necessárias.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO DE
Presidente da
1º Secretário