norma nº 20/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av, Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
Email: protocolo(dsantoantoniodaplatina.pr.leg.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Portaria nº 20, de 23 de junho de 2025
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno,
Considerando o Processo Digital nº 25279/2025;
Considerando o disposto no artigo 8º da Resolução nº 03/2024 e suas
alterações;
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER ao servidor Rafael Cristiano de Toledo, ocupante
do cargo de Assistente Legislativo, deste Legislativo Municipal, a conversão da
Licença-Prêmio não usufruída, referente ao período de 2012 a 2026, em indenização
pecuniária.
Art. 2º - Determinar à Divisão de Recursos Humanos que adote as
providências necessárias.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria nº 23, de 21 de outubro de 2024.
Art, 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA, em e junho de 2025.
LUCIAN MORAES
í arq Municipal
1º Secretário